PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão

–       Tendo em conta o artigo 37.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.     Considerando que é necessário que a Europa reaja com clareza de visão e de rumo, com espírito de liderança, ambição e coragem aos desafios com que nos deparamos, tanto no interior como no exterior, para mostrar que é capaz de satisfazer as expectativas dos cidadãos, de lhes oferecer perspetivas e de gerar confiança, fazendo da UE uma união política verdadeiramente democrática, uma democracia parlamentar e um espaço onde os cidadãos possam dirigir e moldar o seu continente a bem da preservação e consolidação do seu nível de vida;

B.     Considerando que compete à Comissão Europeia promover o interesse geral da União, tomar as iniciativas adequadas para o efeito, velar pela aplicação dos Tratados, supervisionar a implementação e execução do direito da União, exercer as funções de coordenação, execução e gestão, e desencadear iniciativas legislativas;

C.     Considerando que a Europa necessita de uma Comissão forte, dotada de um programa de trabalho ambicioso e bem orientado que permita satisfazer as necessidades reais com que a União e os seus cidadãos se deparam;

D.     Considerando que a UE tem sido afetada por uma longa crise económica, marcada por um baixo crescimento e pela ausência de criação de postos de trabalho e de investimentos, a qual não será superada sem um aprofundamento significativo da integração europeia, sempre que tal se justifique, especialmente na União Económica e Monetária, através do reforço do controlo e da responsabilização democráticos;

E.     Considerando que a sustentabilidade e o crescimento económico são compatíveis e podem reforçar-se mutuamente, e considerando que a Comissão é instada a fazer da sustentabilidade a pedra angular da sua agenda para o crescimento e o emprego;

F.     Considerando que a perda de competitividade europeia na economia global, a elevada taxa de desemprego, em especial o nível intoleravelmente elevado do desemprego juvenil, as alterações demográficas e nomeadamente o envelhecimento crescente da população constituem desafios sem precedentes para a UE;

G.     Considerando que as opções orçamentais tomadas a nível da UE têm de refletir as prioridades políticas da UE, não só em termos de montantes, mas também em termos de flexibilidade e de equilíbrio, atendendo também ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e ao quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020, que prevê uma série de mecanismos de flexibilidade, incluindo uma cláusula de revisão, a fim de permitir que o orçamento da UE se adapte a circunstâncias imprevistas;

PARTE 1

1.      Insta a Comissão a fazer plenamente uso do seu direito de iniciativa, de molde a dar uma clara liderança política à União e a insistir para que os Chefes de Estado e de Governo apoiem as decisões tomadas no Conselho Europeu e, em particular, a permitir a conclusão do mercado único, juntamente com um roteiro estratégico para a união orçamental, a união económica e a união política, bem como para a ação externa; convida a Comissão a empreender um ambicioso programa de reformas da arquitetura da união monetária e recorda que, nos termos do art.º 48.º do Tratado da União Europeia, a Comissão tem o direito de apresentar propostas de modificação dos Tratados;

2.      Congratula-se com o «relatório dos cinco presidentes» e as propostas apresentadas com vista a reforçar a área do euro, em particular criar um Tesouro da área do euro, mas lamenta a falta de ambição dos calendários sugeridos; insta a Comissão, no contexto da crise grega, a apresentar uma proposta o mais rapidamente possível;

3.      Congratula-se com o facto de a Comissão se concentrar em «grandes temas» e se orientar para a melhoria da regulamentação, mas insiste em que a identificação de «grandes temas» está sujeita a um debate prévio com o Parlamento, que a retirada de dossiês legislativos deve satisfazer critérios objetivos e ter por base a respetiva avaliação de impacto, e que a supressão de propostas legislativas pelo facto de os Estados-Membros não assumirem a responsabilidade e não lograrem obter consenso não deve, na prática, conferir a um dos colegisladores o poder de veto por meio de obstrução; relembra que «Legislar melhor» não significa simplesmente retirar regulamentação, mas, antes, regulamentar mais onde for necessário e menos quando for caso disso, e que «legislar melhor» não se limita apenas aos resultados, mas também ao processo, que tem de ser totalmente democrático e transparente; apela ao Presidente e ao Primeiro Vice-Presidente que se certifiquem de que a estrutura de «subgrupos» no colégio de Comissários é mesmo eficiente;

4.      Congratula-se com a abertura de negociações para um novo acordo interinstitucional sobre «Legislar melhor»; considera que isso deve conduzir a uma melhoria da qualidade da redação legislativa da Comissão, a reforçar a avaliação do impacto dos projetos de lei, e, sempre que possível, a utilizar regulamentos em vez de diretivas e a incluir cláusulas de caducidade para garantir que a legislação da UE seja revista periodicamente, evitando desse modo a sobrerregulamentação; apela à Comissão para que crie um painel de avaliação da UE neste contexto, a fim de identificar as disposições aditadas ao nível nacional e divulgar os casos de sobreregulamentação;

5.      Congratula-se com a nova prática, através do qual a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, em casos devidamente justificados, que incluam documentos explicativos quando notificam à Comissão as respetivas medidas de transposição, em conformidade com a declaração política conjunta, de 28 de setembro de 2011, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre documentos explicativos; reitera, porém, o seu convite à apresentação de quadros de correspondência obrigatórios sobre a transposição de diretivas;

6.      Congratula-se com a Agenda europeia da Comissão em matéria de fluxos migratórios e as correspondentes propostas legislativas e propostas conexas de ajustamentos orçamentais em 2015 e 2016, para garantir que os objetivos fixados na Agenda de fluxos migratórios sejam executados corretamente, mas recorda a importância da prestação de apoio orçamental suficiente às relações da UE com os países de origem e de trânsito;

7.      Exorta a Comissão a apresentar uma proposta na qual sejam abordadas as atuais lacunas e falhas na aplicação do artigo 2.º do TUE e os valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, que estão na base da UE, incluindo um instrumento vinculativo baseado num conjunto de indicadores objetivos, que permita uma resposta automática e gradual às violações ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; relembra que, consequentemente, o respeito dos direitos humanos terá de ser eficazmente aplicado mediante o cumprimento de todas as disposições do Tratado, em particular a chamada «cláusula democrática»;

8.      Insta a Comissão a adotar uma abordagem intersetorial e interagências mais integrada;

9.      Insta a Comissão a propor medidas que melhorem o intercâmbio de informações e que intensifiquem a cooperação operacional entre os Estados-Membros e as agências da UE, e, em particular, a apresentar rapidamente uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), com o objetivo de harmonizar os critérios de alerta e tornar obrigatória a emissão de alertas relativos a pessoas condenadas ou suspeitas de terrorismo;

10.    Exorta a Comissão a mobilizar recursos técnicos e financeiros para assegurar a coordenação e o intercâmbio das melhores práticas na luta contra a propaganda terrorista, as redes radicais e o recrutamento na Internet; solicita, em especial, a este respeito, que a Europol disponha de todos os meios necessários para gerir o centro contra a Unidade de sinalização de conteúdos para o terrorismo e a Internet;

11.    Insta a Comissão a examinar e a propor um mandato alargado para o Procurador Europeu que abranja certas formas graves de criminalidade transfronteiras, como o terrorismo e o crime organizado;

12.    Insta a Comissão a sublinhar o crescimento e o emprego como pedra angular da economia social de mercado europeia e da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável, e solicita igualmente uma maior atenção ao financiamento e à facilitação da mobilidade dos jovens, sobretudo através de estágios de aprendizagem, de modo a adaptar ao mais alto grau as competências disponíveis e as ofertas de emprego no mercado único;

13.    Solicita que seja dado um impulso renovado a um roteiro para a transparência e o acesso aos documentos, que garanta uma união política baseada numa democracia parlamentar conduzida de forma transparente e responsável na UE e nos Estados-Membros, bem como à nomeação de um responsável pela transparência, encarregado de supervisionar os trabalhos nesta matéria; recorda, neste contexto, os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu no sentido da adoção de um direito administrativo para a UE;

14.    Insta a Comissão a zelar por que, no futuro, toda a legislação seja objeto de um controlo dos direitos fundamentais, solicitando uma verificação ex ante de toda a legislação existente, especialmente de todos os programas da UE relativos à recolha, tratamento, transferência e armazenamento de dados em larga escala; insiste, a este respeito, em que a Comissão proceda a uma apreciação jurídica completa e pormenorizada do impacto do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, revogando a diretiva relativa à conservação de dados;

15.    Lamenta que, apesar de as orientações políticas do Presidente Juncker preverem a adoção, «durante o primeiro ano de mandato», de «uma proposta relativa a uma representação externa mais eficaz da nossa União Económica e Monetária», o programa de trabalho não forneça pormenores sobre esta questão, e solicita que isso seja incluído para 2016; exorta a Comissão a recorrer ao direito de iniciativa que lhe cabe, nos termos do artigo 138.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a propor «as medidas adequadas para assegurar uma representação unificada [da área do euro] nas instituições e conferências financeiras internacionais»;

16.    Salienta que a criação de postos de trabalho e o crescimento também devem ser facilitados por uma agenda ambiciosa para o comércio, que vise a abertura dos mercados de países terceiros e a diversificação das exportações;

17.    Sublinha a necessidade de uma presença sólida da UE em todo o mundo através de uma política externa eficaz, capaz de dar resposta aos novos desafios com que nos confrontamos atualmente;

18.    Convida a Comissão a que aspire a uma estratégia ambiciosa e coerente em matéria de política externa e de segurança, no centro da qual figurem os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que reforce o papel da UE no mundo em matéria de desenvolvimento, restabelecimento e consolidação da paz, ajuda humanitária e promoção dos direitos humanos à escala mundial;

19.    Insta a Comissão a introduzir alterações na legislação fiscal, sobretudo na sequência das revelações no âmbito do escândalo «LuxLeaks», e a tomar iniciativas ambiciosas, como a introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, em vez da mera obrigação de transparência para os acordos fiscais, e insta o Presidente Juncker a apresentar, sem demora, propostas de conclusão do mercado único e de realização da união económica e monetária;

20.    Reitera a sua profunda preocupação com os atrasos acumulados nos pagamentos; congratula-se com a adoção de uma declaração conjunta da Comissão, do Conselho e do Parlamento relativa a um plano de pagamento para o período de 2015-2016, a fim de reduzir este atraso para um nível sustentável de cerca de 2 mil milhões de euros em 2016; recorda à Comissão o seu compromisso de controlar de perto a execução dos programas do período de 2014-2020, de criar um sistema de alerta rápido e de previsão de pagamentos por rubrica, incluindo a evolução das faturas e das autorizações por liquidar;

21.    Congratula-se com o acordo sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (EFSI), mas assinala que o mesmo depende de um certo número de condições essenciais, designadamente: de os Estados-Membros levarem a cabo reformas estruturais, nomeadamente nos mercados de trabalho, nos sistemas de pensões e cuidados de saúde; de o Pacto de Estabilidade e Crescimento não ser enfraquecido, e de se dar um passo decidido rumo à futura liberalização, abertura e unificação dos mercados que ainda estão sob controlo nacional, como os mercados da energia, os mercados das telecomunicações, o mercado digital e os mercados de capitais, e de os projetos selecionados contribuírem para o financiamento das prioridades certas; insta ao envolvimento crucial dos parceiros e investidores privados; destaca o potencial de criação de emprego destes setores; apela, ao mesmo tempo, para um controlo democrático completo, a nível da UE, do EFSI; insta a Comissão a zelar por que todo o financiamento desviado do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa resulte num investimento de montante igual ou superior em investigação e inovação, em infraestrutura digital, em transportes e energia, respetivamente, e convida a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pelo exercício de revisão obrigatória de 2016 para preparar uma compensação por esses dois programas durante a revisão do QFP;

22.    Congratula-se com a adoção da estratégia para o mercado único digital e solicita que a sua aplicação seja ainda mais ambiciosa; está convicto de que a Europa proporciona um claro valor acrescentado, fomentando o espírito empreendedor e a economia do conhecimento, e eliminando barreiras desnecessárias; relembra que todos os atos legislativos neste domínio devem ser de natureza prospetiva, com base numa Internet aberta; defende o ponto de vista de que cabe também aspirar a promover a inovação e a criação de novas oportunidades para os cidadãos da UE, as empresas e os consumidores e, por conseguinte, a criar emprego; sublinha que os progressos alcançados neste domínio terão um impacto direto nos cidadãos;

23.    Pede que estas reformas sejam complementadas com a aplicação do Mecanismo «Interligar a Europa», com melhores infraestruturas e projetos com valor acrescentado europeu nos domínios dos transportes, da energia e das telecomunicações, essenciais para o funcionamento do mercado único;

24.    Reitera que o 7.º Programa de Ação em matéria de ambiente é um ato juridicamente vinculativo, que obriga a Comissão a tomar medidas adequadas para alcançar os objetivos prioritários acordados, a saber, proteger e reforçar o capital natural da Europa, tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva, bem como proteger os cidadãos contra as pressões de ordem ambiental e os riscos para a saúde e o bem-estar; espera que a Comissão tenha plenamente em conta estes objetivos nas suas prioridades e não protele as medidas necessárias para os realizar;

25.    Exorta a Comissão a tomar devida nota das posições específicas do Parlamento nesta matéria, tal como referidas na Parte 2 da presente resolução;

PARTE 2

Emprego, crescimento e investimento

26.    Solicita uma política industrial europeia forte, que contribua não só para o crescimento e a criação de postos de trabalho, mas que seja também indispensável para o setor da investigação e do desenvolvimento de ponta, promovendo ao mesmo tempo as TIC como tecnologia facilitadora, de modo a transformar os problemas económicos, sociais e ambientais em vantagens concorrenciais;

27.     Congratula-se com a introdução de um conjunto de medidas destinadas a integrar os jovens e os desempregados de longa duração no mercado de trabalho, mas salienta que são necessárias soluções e reformas estruturais para viabilizar o crescimento sustentável; enaltece o pré-financiamento disponível para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), aguarda o relatório de avaliação da Comissão sobre a implementação desta iniciativa que tem por objetivo conseguir que os jovens desempregados passem a trabalhar, e incentiva a importância dada à eliminação das discrepâncias entre competências e postos de trabalho, nomeadamente através de uma maior mobilidade; insta a Comissão a que facilite a utilização dos restantes fundos da IEJ e a que se certifique de que os Estados-Membros utilizam o Fundo Social Europeu na implementação da política de coesão de 350 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, com o objetivo de reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões europeias, reforçar a sua competitividade e lutar contra as alterações climáticas e a dependência energética;

28.    Salienta que os fundos europeus estruturais e de investimento podem dar um contributo significativo para impulsionar o crescimento, o emprego e o investimento; apela, por conseguinte, à necessária coerência e coordenação entre os programas FEIE (o plano Juncker) e de outros programas financiados pela UE;

29.    Salienta a importância do apoio que a política de coesão presta às PME enquanto espinha dorsal do crescimento e do emprego na UE, e solicita a criação de sinergias entre os fundos da política de coesão, o programa para a competitividade das empresas e das PME (COSME) e o programa Horizonte 2020;

30.    Insta a Comissão a apoiar os órgãos de poder local e regional, a fim de reforçar o seu papel no desenvolvimento de medidas abrangentes, tendo em conta as suas responsabilidades e especificidades nacionais, com vista a criar crescimento económico e postos de trabalho sustentáveis;

31.    Congratula-se com o compromisso da Comissão em relação à agenda urbana e solicita a prossecução da sua aplicação, já que a dimensão urbana está no cerne das políticas da UE em matéria de crescimento, emprego e sustentabilidade da UE;

32.    Considera que o montante de 110 mil milhões de euros previstos para o financiamento da política de coesão para o período de 2014-2020 para os investimentos em investigação, inovação, TIC, competitividade das PME e passagem para uma economia com baixas emissões de carbono é essencial para atrair investimentos que ajudem os países e as regiões a libertar um novo potencial de crescimento e a aumentar a sua produtividade e competitividade; insta por isso a Comissão a garantir a aplicação coerente de estratégias de especialização inteligentes;

33.    Solicita a promoção de investimentos verdes, inclusive através do plano de investimentos estratégicos, e de um quadro político estável de longo prazo, tendo em vista promover uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos, reforçar os objetivos da UE de redução das emissões de CO 2, aumentar a quota-parte das fontes de energia renováveis e melhorar a eficiência energética, o que pressupõe o investimento numa rede paneuropeia de eletricidade e uma maior aposta nas fontes de energia renováveis;

34.    Manifesta a sua desilusão com a retirada do pacote relativo aos resíduos do programa de trabalho de 2015, e apela à rápida adoção de todos os elementos do novo pacote de medidas relativas à economia circular, a ser apresentado até ao final de 2015; recorda que, de acordo com a Comissão, este pacote deve ser mais ambicioso que a anterior proposta e incluir tanto os objetivos em matéria de resíduos como medidas atinentes à política de produtos;

35.    Requer um acompanhamento abrangente da revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE e do relatório da Comissão intitulado «O estado da natureza na União Europeia», a fim de colmatar lacunas e assegurar a plena aplicação da estratégia; salienta, neste contexto, que o projetado balanço de qualidade das Diretivas Aves e Habitats, que formam a pedra angular da política de biodiversidade da Europa, deve ser realizado de modo a reforçar a proteção da natureza na Europa e a contribuir para a consecução dos objetivos da UE em matéria de biodiversidade;

36.    Pede que sejam apresentadas propostas tendentes a desenvolver o potencial do setor cultural e criativo enquanto fonte criadora de emprego e geradora de desenvolvimento; salienta, a este respeito, a importância de fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual (DPI) e insta a Comissão a dar seguimento ao seu plano de ação para lutar contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual, incluindo uma revisão da diretiva relativa à aplicação dos DPI, o que não é compatível com a era digital e não se adequa ao combate às infrações em linha, e também ao Livro Verde sobre sistemas de retrofaturação e sistemas conexos, como um potencial direito à escala da UE para recuperar verbas utilizadas inadvertidamente para comprar mercadorias de contrafação; exorta a Comissão a que continue a reforçar as competências do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de propriedade intelectual, e congratula-se com a criação, pela Comissão, de um grupo de peritos em matéria de execução dos DPI;

37.    Salienta que o crescimento e o emprego devem ser também estimulados através do comércio, removendo entraves desnecessários, abrindo os mercados estrangeiros e diversificando as exportações da UE;

38.    Exorta a Comissão a apresentar um Livro Verde sobre a desigualdade e a forma como está a prejudicar a recuperação económica; incentiva a Comissão a examinar e a avaliar esta questão como um primeiro passo para propor soluções políticas, e a tomar medidas imediatas para inverter esta tendência;

39.    Apela à Comissão para que elimine os obstáculos ao mercado único, a fim de melhorar o financiamento das empresas, nomeadamente das PME, e criar um ambiente regulamentar mais favorável aos investimentos; considera que tem de ser dada especial atenção à melhoria do ambiente para as empresas em fase de arranque, tanto em termos regulamentares como em termos de acesso ao capital;

40.    Apela à rápida adoção de critérios científicos para a identificação de desreguladores endócrinos, em sintonia com a legislação da UE;

41.    Exorta a Comissão a apresentar, sem demora, um plano de ação da UE de combate aos crimes contra a vida selvagem e ao tráfico de espécies selvagens que inclua objetivos e prazos concretos; salienta que os crimes contra a vida selvagem é a quarta maior atividade ilegal do mundo, depois do tráfico de droga, da contrafação, e do tráfico de seres humanos, e que a UE é um importante destino de trânsito para os produtos ilegais da fauna e da flora selvagens;

42.    Pede que sejam apresentadas propostas destinadas a desenvolver o potencial do setor cultural e criativo; insta a Comissão a desenvolver orientações em conformidade com as melhores práticas para executar projetos no domínio do património cultural, no contexto da política de coesão, através de atos delegados;

43.    Insta a Comissão a tomar medidas que promovam uma educação multicultural, não discriminatória e inclusiva, e os valores da cidadania europeia nos programas escolares e universitários, como forma de prevenir o aumento do populismo, euroceticismo e extremismo nos jovens (tal como acordado pelos Ministros da Educação europeus na Declaração de Paris), recordando que a educação e a cidadania reaproximam a Europa dos seus cidadãos e aprofundam a importância dos valores comuns europeus;

Um mercado único digital conectado

44.    Considera que a principal prioridade da estratégia para o mercado único digital deveria ser permitir que as empresas beneficiem de uma escala de mercado com mais de 500 milhões de pessoas a partir do dia em que aquelas são criadas, e insta a Comissão a ter isso em conta ao propor novas iniciativas;

45.    Considera que a Comissão deve ir ainda mais longe do que na sua estratégia para o mercado único digital e propor um regulador único europeu das telecomunicações na sua próxima revisão das regras das telecomunicações, juntamente com o desenvolvimento de um mercado único das telecomunicações, o qual deve acabar com as tarifas de itinerância, consagrar a neutralidade da Internet no direito e tomar medidas significativas no sentido de uma maior harmonização da política do espetro;

46.    Reitera a importância do acesso às redes e salienta que, neste contexto, uma capacidade, ligações de banda larga e um espetro suficientes são questões que devem ser tratadas com celeridade, não só através de investimentos de longo prazo, mas também através de uma melhor coordenação e de valor acrescentado da UE;

47.    Considera que tanto a proteção dos consumidores como a proteção dos direitos fundamentais são essenciais para que os europeus confiem no mercado único digital, no contexto da digitalização da sua vida quotidiana;

48.    Está convicto da necessidade de a estratégia do mercado único digital visar a criação de oportunidades para os cidadãos, consumidores, empresas e autoridades públicas, assim como promover a inovação; salienta, neste contexto, que o setor cultural e criativo representa até 4,5 % do PIB da UE e cerca de 8,5 milhões de postos de trabalho, o que não só é importante para a diversidade cultural, mas também contribui significativamente para o desenvolvimento social e económico em toda a UE;

49.    Solicita uma maior harmonização dos direitos de autor e uma melhor gestão dos mesmos, a fim de facilitar o acesso transfronteiras aos conteúdos criativos, criando certeza jurídica e protegendo ao mesmo tempo os direitos dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes; exorta a Comissão a basear qualquer iniciativa legislativa tendente a modernizar os direitos de autor em elementos de prova independentes no que diz respeito ao impacto no crescimento e no emprego, em particular no que diz respeito às PME neste setor, ao acesso ao conhecimento e à cultura, e aos potenciais custos e benefícios;

50.    Exorta a Comissão não só a desenvolver as oportunidades oferecidas por um mercado digital único ambicioso, mas, do mesmo modo, a desenvolver e a reforçar o valor público da Internet aberta e a aproveitar novas oportunidades de acesso à informação, educação, investigação, cultura, liberdade de expressão, inovação e a outros benefícios sociais; acolhe com satisfação o anúncio de uma iniciativa europeia sobre «livre circulação de dados», a qual necessita de eliminar os obstáculos existentes no mercado único dos dados;

51.    Salienta a necessidade de garantir condições de concorrência equitativas às empresas que operam no mercado único digital, para que estas possam competir; destaca a importância de proporcionar às empresas e aos consumidores a mesma proteção em linha de que gozam nos seus mercados tradicionais;

52.    Sublinha a urgência em incluir na estratégia questões fundamentais, em particular no que diz respeito a:

•       contratos digitais, quer para bens corpóreos quer incorpóreos, onde seja necessária uma abordagem ambiciosa, para que os consumidores disponham de um conjunto de normas à escala europeia, em vez de 28 abordagens diferentes;

•       computação em nuvem, com vista a fomentar a sua adoção, prevenir o favorecimento de consumidores e resolver as questões da portabilidade dos dados, a falta de responsabilidade dos prestadores de serviços e a inconsistência das legislações transnacionais;

•       discriminação dos consumidores em linha, nomeadamente práticas discriminatórias baseadas na nacionalidade ou no local de residência que ocorrem em muitos domínios distintos do direito da UE;

•       cibersegurança, na medida em as instituições públicas europeias e as empresas estão cada vez mais expostas à cibercriminalidade, e os Estados-Membros não lograram alcançar uma abordagem uniformizada em relação a esta questão urgente;

•       restrições e obstáculos no que diz respeito aos pagamentos e à autenticação eletrónicos, em especial em caso de pagamentos móveis;

•       entrega de encomendas;

•       Internet das coisas, incluindo a privacidade desde a conceção, a proteção e a propriedade de dados;

•       acesso equitativo às plataformas da Internet e às comunicações eletrónicas;

53.    Exorta a Comissão a reforçar os seus esforços para promover um ambiente competitivo, tanto para os titulares de direitos como para os intermediários, a fim de, nomeadamente, garantir uma remuneração justa;

54.    Apela a uma estratégia europeia de desenvolvimento da indústria das TIC da UE que assegure uma concorrência livre e equitativa e que permita às empresas europeias retirar proveito da vantagem concorrencial da UE no plano da privacidade, e exorta a uma estratégia europeia para a governação democrática da Internet e à consagração do princípio de neutralidade da Internet no direito da UE;

55.    Salienta a necessidade de a Comissão cooperar com o Serviço Europeu para a Ação Externa, a fim de assegurar que a UE utilize a sua influência económica e política para fazer avançar a Internet aberta e os direitos fundamentais em linha nos fóruns de governação da Internet;

União da Energia e a política de alterações climáticas

56.    Salienta que a segurança do aprovisionamento energético, a descarbonização, a sustentabilidade a longo prazo e preços de energia acessíveis e competitivos constituem os principais objetivos da União da Energia, que podem ser alcançados através de uma ação reforçada da UE nos seguintes domínios: um mercado interno competitivo da energia, aumento da eficiência energética, tornando os mercados e as redes de energia mais adequados às energias renováveis, um sistema de governação europeia forte que promova a investigação e a inovação, garanta novos investimentos, e posições de negociação unificadas da UE face a países terceiros;

57.    Frisa a urgência e a importância de tomar medidas contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana, uma vez que o aumento da resistência antimicrobiana teria um enorme impacto nos orçamentos da saúde dos Estados-Membros e nas despesas suportadas pelas empresas devido às baixas por motivo de doença;

58.    Insta a Comissão a apresentar uma proposta de plano de ação da UE sobre a forma como implementar na União o plano de ação global da Organização Mundial de Saúde em matéria de resistência antimicrobiana;

59.    Requer as propostas legislativas necessárias para aplicar o quadro de clima e energia em 2030, no que respeita aos setores não abrangidos pelo RCLE; assinala que isto inclui, em particular, uma revisão da decisão relativa à partilha de esforços e uma proposta sobre a utilização dos solos, a reafetação dos solos e a silvicultura (LULUCF) e sobre as formas de enfrentar as emissões provenientes da agricultura; sublinha a necessidade de um quadro global para a descarbonização do setor dos transportes, incluindo a fixação de um objetivo pós- 2020 para os automóveis e a promoção de biocombustíveis sustentáveis avançados e de veículos elétricos;

60.    Insta a Comissão a reformular os mecanismos de subvenção, a fim de facilitar a integração do mercado da energia e suprimir gradualmente os subsídios ambientalmente nocivos, nomeadamente para os combustíveis fósseis;

61.    Solicita uma europeização das infraestruturas energéticas da UE, incluindo em matéria de normas, investigação e inovação, e solicita um programa específico de investimentos, baseado em fundos públicos e privados, para uma rede de energia inteligente;

62.    Sublinha a importância da eficiência energética para aumentar a segurança energética e alcançar os objetivos climáticos da UE; exorta a Comissão a apresentar propostas legislativas sobre a eficiência energética no contexto de políticas de clima e de energia em 2030, e a explorar todo o potencial da legislação da UE sobre conceção ecológica;

63.    Considera que é necessário dar prioridade às soluções baseadas no mercado para desafios que são comuns, nomeadamente aumentar a eficiência energética reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa, desenvolver uma agricultura e silvicultura verdadeiramente sustentáveis investindo na investigação e no desenvolvimento, e criar um quadro regulamentar inteligente e favorável à implantação de fontes de energia renováveis (FER), convertendo a União Europeia em líder mundial neste importante setor da economia;

Um setor dos transportes integrado e eficiente

64.    Exorta a Comissão a garantir um melhor controlo e a correta aplicação da política de RTE-T, desde o planeamento até à execução; exorta a Comissão a preparar um relatório de execução exaustivo e uma previsão antes da revisão da política relativa à RTE-T;

65.    Solicita a fixação de preços justos e eficientes para um transporte sustentável e para a revisão da Diretiva «Eurovinheta» e do quadro associado para promover o sistema europeu de portagens eletrónicas, incluindo portagens baseadas na distância, como parte do pacote rodoviário da Comissão;

66.    Solicita uma revisão do Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que respeita aos períodos de condução e de repouso dos motoristas de camião e de autocarro, a fim de adaptar as regras atuais e de harmonizar a aplicação do presente regulamento nos diferentes Estados-Membros, no âmbito do pacote rodoviário da Comissão;

67.    Solicita a adoção de medidas concretas que garantam a acessibilidade de transportes públicos eficazes, que desenvolvam soluções inteligentes e inovadoras e que mobilizem recursos financeiros destinados a infraestruturas de sistemas de transportes urbanos sustentáveis e interconectadas;

68.    Exorta a Comissão a assegurar a adoção do pacote da aviação, incluindo uma estratégia de competitividade da aviação, uma revisão do regulamento relativo à Autoridade Europeia para a segurança da aviação ((CE) n.º 216/2008), bem como uma revisão do Regulamento (CE) n.º 868/2004 relativo às práticas tarifárias desleais no setor da aviação, e a abrir o mercado da aviação a sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), de forma segura e sustentável, e a trabalhar no sentido da celebração de acordos internacionais;

69.    Apela a que sejam tomadas medidas que facilitem as formalidades para os navios que operam entre portos da UE e a que seja desenvolvido o potencial de autoestradas marítimas, dando prioridade ao estabelecimento de um verdadeiro espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras («Cintura Azul»),

Políticas da agricultura e das pescas

70.    Salienta o importante papel que os setores agrícola e florestal sustentáveis podem desempenhar no fomento do crescimento, na criação de postos de trabalho e na melhoria das normas ambientais; exorta a Comissão a simplificar a aplicação da PAC e a reduzir a burocracia, a fim de aumentar a sua eficiência, reduzir os encargos administrativos dos empresários agrícolas e permitir inovações indispensáveis para um setor agrícola europeu competitivo e virado para o futuro, que produza mais com menos fatores de produção;

71.    Reitera que, a fim de assegurar a imediata e correta implementação da nova política comum das pescas, a Comissão deve apresentar, com caráter de urgência, propostas legislativas para a adoção de planos de gestão plurianuais renovados para as unidades populacionais de peixe e para o estabelecimento de um novo quadro de medidas técnicas;

72.    Considera que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) constitui crime organizado dos mares, com impactos ambientais e socioeconómicos desastrosos à escala mundial; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias contra países não cooperantes e contra todas as organizações que contribuam para a pesca INN;

Um mercado único com maior mobilidade laboral

73.    Considera que a Comissão deve, na sua estratégia para o mercado único de bens e serviços, garantir que o mercado único se adeque às necessidades das pessoas que mais contribuem para a economia da UE, ou seja, as PME e os trabalhadores por conta própria; considera que, quando as diretivas e os regulamentos se revelem inadequados para as pequenas empresas, ou se o «teste PME» não tiver sido realizado quando foram adotados, pode ser necessário proceder à respetiva revisão;

74.    Aguarda os resultados da revisão direcionada da implementação e do impacto da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores; salienta a importância de conciliar o exercício da liberdade de prestação de serviços transfronteiras com a proteção adequada dos direitos dos trabalhadores temporariamente destacados no estrangeiro; sublinha a importância dos trabalhadores destacados para a economia da UE em termos de preenchimento de défices de competências e de mão de obra; considera, no entanto, que a diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores deve ser distinguida das medidas nacionais que instituem um salário mínimo para as empresas de outros Estados‑Membros; salienta que essas medidas nacionais não devem estar em contradição com a liberdade de circulação das pessoas, mercadorias e serviços;

75.    Pede à Comissão que prossiga as suas diligências para simplificar o pagamento dos impostos sobre transações transfronteiras, tanto para os consumidores como para as empresas, através de uma maior utilização de formulários europeus normalizados em matéria de IVA e outras taxas, e de uma maior digitalização dos requisitos de registo;

Rumo a um ambiente de trabalho seguro e saudável através de melhor regulamentação

76.    Congratula-se com a próxima revisão do atual quadro estratégico em matéria de saúde e segurança no trabalho em 2016; observa, porém, que a aplicação da legislação existente continua a ser um desafio para os Estados-Membros, em especial para as PME que têm dificuldade em cumprir certos requisitos regulamentares; exorta a Comissão a facilitar o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, em particular para as PME, a fim de assegurar uma melhor aplicação da legislação pelos Estados‑Membros e de simplificar a legislação em vigor;

União económica e monetária

77.    Solicita a apresentação de uma proposta com vista à representação única no plano externo da área do euro, nas instituições e nos fóruns internacionais;

78.    Insta a Comissão a tomar medidas que melhorem a implementação das recomendações específicas por país pelos Estados-Membros e que acelerem e assegurem a aplicação de reformas estruturais destinadas a modernizar a economia da UE, utilizando os instrumentos previstos no primeiro (six pack) e no segundo pacote sobre a governação económica (two pack);

79.    Solicita a criação de um fundo europeu de resgate da dívida com base na condicionalidade;

80.    Insta a Comissão a apresentar propostas relativas a um processo de insolvência dos Estados europeus, a fim de salvaguardar a disciplina de mercado, e à introdução de valores-limite de exposição e de ponderadores de risco sobre a dívida soberana, o que não pode continuar a ser considerado isento de riscos;

81.    Apela à Comissão para que acelere o seu trabalho sobre a unificação dos mercados de capitais da UE, instando-a a estabelecer uma verdadeira União dos mercados de capitais até 2019;

Um acordo de comércio livre com os EUA

82.    Insta a Comissão a continuar a pressionar com vista à conclusão das negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, a fim de obter um maior acesso ao mercado e um tratamento equitativo para as empresas europeias, assegurar a cooperação em matéria de regulamentação de modo a que o comércio transatlântico seja mais fácil, menos dispendioso e menos burocrático para as indústrias da UE e as empresas, em particular as PME, e a fim de garantir a transparência, a responsabilização e a legitimidade de uma arbitragem internacional; exorta a Comissão a prosseguir, em simultâneo, os seus esforços com vista à conclusão de novos acordos e de acordos revistos de comércio livre com outros países terceiros, por um lado, e a um comércio livre global genericamente mais amplo, em especial no âmbito da OMC, por outro;

Um espaço de justiça, de segurança e de direitos fundamentais

83.    Reitera que a realização de um vasto acordo global UE-EUA relativo à proteção de dados e a revisão dos princípios de «porto seguro» devem ser conformes e não devem deixar um vazio jurídico, graças a um ambicioso pacote de proteção de dados da UE que estabeleça um novo quadro legislativo a nível da UE com vista à proteção dos dados pessoais;

84.    Insta a Comissão a envidar todos os esforços ao seu alcance para desbloquear a diretiva horizontal de luta contra a discriminação e a desenvolver uma resposta europeia global aos problemas das pessoas LGBT em matéria de direitos fundamentais, sob a forma de um roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género;

85.    Convida a Comissão a prosseguir e a intensificar os seus esforços no sentido de melhorar os procedimentos para identificar os ciberpredadores e de proteger as crianças contra eles;

86.    Insta a Comissão a rever o Regulamento Bruxelas II sobre conflitos legais entre Estados-Membros no domínio do direito da família, nomeadamente em matéria da guarda de menores e do rapto internacional de crianças;

87.    Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa no domínio da aproximação do direito administrativo da UE;

88.    Insta a Comissão a substituir a proposta retirada relativa a um direito europeu comum da compra e venda por uma nova proposta nesta matéria;

89.    Saúda a adoção da Agenda Europeia em matéria de segurança para o período de 2015-2020 e as prioridades estabelecidas nos domínios da luta contra o terrorismo, o crime organizado transnacional e a cibercriminalidade; reitera o seu pedido de uma avaliação aprofundada sobre a eficácia operacional dos pertinentes instrumentos existentes da UE e sobre as lacunas que subsistem neste domínio, antes da apresentação de novas propostas legislativas no âmbito da agenda europeia em matéria de segurança;

90.    Encoraja a Comissão a que continue a progredir no sentido da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça sobre o assunto, e a que elimine os restantes desafios jurídicos;

91.    Apela a uma forte estratégia independente para os direitos das mulheres e a igualdade de género, a substituir a estratégia 2010-2015 para a igualdade entre homens e mulheres;

92.    Exorta a Comissão a adotar uma abordagem mais proativa de apoio a políticas de integração adequada dos Estados-Membros, com o devido respeito pelos valores europeus, que promova a participação política dos residentes de longa duração, em especial no contexto das eleições europeias e locais, e que elimine os casos de apátrida na UE;

Uma política europeia em matéria de asilo e de migração

93.    Reitera os seus apelos para uma abordagem global da política de asilo e de migração, a fim de estabelecer vias seguras e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e de tornar a UE um destino atrativo para os migrantes estrangeiros, tanto qualificados como não qualificados, e com vista a uma abordagem coerente, incluindo na política de desenvolvimento da UE, a fim de combater as causas profundas da migração irregular e de lutar contra o tráfico de seres humanos;

94.    Solicita a apresentação de uma proposta revista de «cartão azul», aplicável tanto aos migrantes estrangeiros qualificados como não qualificados, tal como estabelecido na Agenda Europeia em matéria de fluxos migratórios;

95.    Apela a uma reformulação do Regulamento Frontex que inclua as contribuições obrigatórias dos Estados-Membros e um mandato alargado com base em atividades humanitárias de busca e de salvamento; solicita a revisão e o alargamento do atual mandato do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), a fim de incluir um papel mais eficaz no tratamento dos pedidos de asilo;

96.    Exorta a Comissão a substituir o sistema de Dublim e a propor uma base jurídica para um novo sistema europeu de deslocalização, que transfira refugiados entre Estados‑Membros e seja coordenado por um GEAA melhorado;

97.    Exorta a Comissão a apresentar uma nova proposta equilibrada e inteligente para um pacote de «fronteiras inteligentes» que substitua a proposta retirada;

Uma estratégia para as alterações demográficas

98.    Solicita uma estratégia europeia estruturada e de longo prazo para fazer face aos desafios colocados pelas alterações demográficas, visto que todos os Estados-Membros se deparam atualmente com uma população cada vez mais envelhecida; insta a Comissão, neste contexto, a analisar exaustivamente futuras carências de mão de obra e inadequações no mercado de trabalho da UE, e a examinar em profundidade a forma como este tipo de problemas pode ser resolvido em toda a UE, designadamente através da antecipação orientada das necessidades futuras de competências e de uma melhor adequação entre as competências e os empregos disponíveis no mercado de trabalho e um maior reforço da mobilidade da mão de obra;

Um interveniente mais forte na cena mundial

99.    Insta a Comissão a adotar uma abordagem proativa de promoção da paz e da estabilidade à luz do número crescente de crises e conflitos violentos em todo o mundo, em particular nos países limítrofes da UE; congratula-se com a revisão em curso da política de vizinhança, que deve visar o reforço da capacidade da UE de lidar com os graves desafios geopolíticos e de segurança com que ela se depara; sublinha que o comércio, as relações económicas, a mobilidade, a migração e a segurança energética são apenas algumas das inúmeras questões transetoriais a ter em conta numa política de vizinhança nova e reforçada, e que a promoção e o respeito dos direitos humanos, do direito internacional e das liberdades fundamentais têm de ser, sempre, o denominador comum central;

100.  Apela a um empenho vigoroso nas relações com os países dos Balcãs Ocidentais, por forma a que o processo de reformas ligado à adesão se mantenha no centro das atenções; frisa a necessidade de prestar mais apoio técnico aos Estados-Membros e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no quadro de acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados, a fim de assegurar a sua rápida e plena execução, bem como o respeito por todas as partes; sublinha a importância da plena aplicação dos acordos de associação com os países da Parceria Oriental e sublinha a necessidade de prosseguir as reformas políticas e económicas nesses países;

101.  Salienta que, para ser um ator credível na cena mundial, a UE deve reforçar a sua capacidade de influência, acrescentando-lhe poder coercivo, em complementaridade com a NATO, razão por que é necessária uma agenda ambiciosa destinada a aumentar a integração e a compatibilidade dos exércitos europeus, sobretudo tendo em conta que daí também pode resultar uma redução substancial dos custos, de modo a que a UE possa permanecer dentro dos limites orçamentais, confirmando o empenho da NATO em consagrar 2 % do PIB para a constituição e manutenção de uma força militar europeia muito forte; exorta a Comissão a participar ativamente no desenvolvimento de uma nova estratégia da UE em matéria de política externa e de segurança; apela à Comissão para que apresente propostas com vista a uma maior integração dos mercados europeus da defesa em capacidades de defesa europeias;

102.  Insta a Comissão a reafirmar o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que proporciona uma compreensão partilhada e a visão da política de desenvolvimento da União, bem como das suas instituições e dos Estados-Membros;

103.  Salienta que a crise do Ébola relevou a urgência de estabelecer uma estratégia a longo prazo para pôr em prática a comunicação de 2010 intitulada «O papel da UE na área da saúde mundial», e insta a Comissão a lançar o programa de ação sobre saúde global, tendo em conta epidemias como a febre hemorrágica por ébola; solicita, além disso, à Comissão que tome iniciativas para melhorar o acesso aos medicamentos por parte dos países menos desenvolvidos;

104.  Apela à Comissão para que desenvolva uma estratégia global e um plano de ação para resolver o problema dos fluxos ilícitos de capitais e a corrupção endémica nos países em desenvolvimento, o que constitui uma prioridade no quadro pós- 2015;

Uma União de mudança democrática

105.  Insta a Comissão a intensificar e a reforçar os seus esforços para proteger os interesses financeiros da União e a concluir a protelada reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude;

Revisão do QFP

106.  Recorda que a Comissão tem a obrigação jurídica de reapreciar o funcionamento do QFP até ao final de 2016 e reitera o seu apelo à Comissão para que acompanhe essa revisão orçamental com uma proposta legislativa de revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020;

Melhor comunicação

107.  Exorta a Comissão a realizar uma análise aprofundada da sua política de comunicação, com vista a garantir que, no futuro, a opinião pública seja informada diretamente, em vez de se esperar que seja ela própria a procurar essas informações através de canais europeus de informação especializados; considera, além disso, que o regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia é um desenvolvimento fundamental na democracia participativa direta, pelo que apreciaria que a Comissão assumisse um papel ativo na facilitação deste processo e na melhoria dos seus procedimentos ligeiramente burocráticos e morosos;

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108.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.