PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação no Afeganistão

B9‑0327/2021

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Afeganistão

(2021/2712(RSP))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em 18 de fevereiro de 2017,

– Tendo em conta a declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 9 de dezembro de 2020, sobre as negociações de paz no Afeganistão,

– Tendo em conta as observações sobre o caminho a seguir pelo Afeganistão, formuladas pelo presidente dos EUA, Joe Biden, em 14 de abril de 2021,

– Tendo em conta o Quadro de Responsabilidade Mútua com vista à Autonomia, acordado na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, realizada em 4 e 5 de outubro de 2016,

– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que os EUA tomaram a decisão unilateral de retirar todas as tropas do Afeganistão até 11 de setembro de 2021; considerando que os aliados da NATO seguem o princípio «in together, out together» e se retirarão ao mesmo tempo;

B. Considerando que as conversações de paz no Afeganistão entre o Governo afegão e os talibãs foram encetadas em 2020, em Doha; considerando que o acordo de cessar-fogo não foi respeitado e que, atualmente, as conversações de paz se encontram num impasse, estando os talibãs à espera da retirada das tropas dos aliados;

C. Considerando que a representação das mulheres e dos seus direitos nas conversações de paz afegãs não é proporcional e que é necessária a adoção de uma abordagem mais empenhada pelas partes nas negociações;

D. Considerando que as mulheres, as crianças e as minorias étnicas serão as mais afetadas pelo fracasso das conversações de paz afegãs e pelas tentativas de encontrar uma solução militar para o conflito; que as mulheres afegãs já começaram a limitar os seus movimentos para reduzir os riscos e que a ameaça de violência dificulta o acesso das crianças à educação e impossibilita-as de brincar; considerando que uma escola de raparigas em Cabul foi recentemente bombardeada, causando cerca de 85 mortes, incluindo muitas raparigas em idade escolar;

E. Considerando que, em todo o Afeganistão, as mulheres e as raparigas são em permanência vítimas de discriminação e de violência com base no género, e que os casos continuam a ser sistematicamente pouco denunciados; considerando que, muitas vezes, as mulheres e as raparigas receiam represálias e não confiam nas autoridades, e que aquelas que o fazem são confrontadas com a incapacidade persistente das autoridades para investigar casos de violência perpetrada contra elas;

F. Considerando que é fundamental preservar os progressos das duas últimas décadas no Afeganistão, em particular no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

G. Considerando que a pandemia de COVID-19 aumentou drasticamente a taxa de pobreza no Afeganistão; que as medidas relacionadas com a COVID-19 e a deterioração da situação de segurança resultaram em restrições ao acesso da ajuda humanitária ao povo afegão;

H. Considerando que, desde o início da pandemia, a UE mobilizou quase 147 milhões de euros para fazer face à crise sanitária imediata e prestar assistência humanitária às pessoas necessitadas; considerando que a UE anunciou recentemente um apoio adicional de 35 milhões de euros destinado a combater a pandemia em curso e atenuar os seus impactos socioeconómicos no Afeganistão;

I. Considerando que, em 2021, o Afeganistão prevê que terá de enfrentar uma seca, o que fará aumentar o atual número de 5,5 milhões de pessoas em situação de nível de emergência em termos de insegurança alimentar, prevendo-se que mais 17,6 milhões de pessoas enfrentem uma situação de insegurança alimentar extrema;

J. Considerando que a UE é o principal prestador de ajuda ao desenvolvimento, tendo concedido mais de 4 mil milhões de EUR em ajuda ao desenvolvimento ao Afeganistão desde 2002;

K. Considerando que, na Conferência de Genebra de 2020 sobre o Afeganistão, a UE se comprometeu a disponibilizar 1,2 mil milhões de euros a título de ajuda a longo prazo e de emergência para o período 2021-2025; que este compromisso foi acompanhado da comunicação da UE e de países que, no seu conjunto, representam cerca de 80 % do total da ajuda pública ao desenvolvimento do Afeganistão, sublinhando os elementos fundamentais para que o país continue a beneficiar dessa ajuda, incluindo o empenho constante demonstrado relativamente à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos;

L. Considerando que a situação de segurança no Afeganistão está a agravar-se gradualmente e que o número de ataques contra as forças afegãs está a aumentar, bem como o número de assassínios seletivos de ativistas, trabalhadores dos meios de comunicação social, educadores, médicos, juízes e funcionários governamentais afegãos;

M. Considerando que o número de ataques perpetrados pelos talibãs aumentou significativamente desde o início das conversações de paz afegãs, no intuito de assumir o controlo sobre os territórios controlados pelo Governo;

N. Considerando que o custo económico do terrorismo no Afeganistão foi equivalente a quase 20 % do seu PIB em 2018 e priva as crianças afegãs do seu futuro, da possibilidade de obter educação, de perspetivas de emprego estável e de serviços como os cuidados de saúde prestados pelo Estado;

O. Considerando que as empresas afegãs são vítimas de extorsão por parte dos talibã, e que os agricultores são forçados a cultivar ópio e a atividades de exploração mineira ilegais;

P. Considerando que o Afeganistão é um dos países menos pacíficos do mundo e apresenta um dos mais elevados números de refugiados registados;

Q. Considerando que dos 36 milhões de pessoas que fazem parte da população do país 4 milhões são pessoas deslocadas; que 2,5 milhões de afegãos já fugiram do país em busca da segurança;

R. Considerando que um ressurgimento dos talibãs e o colapso do governo afegão podem conduzir a uma vaga migratória para a Europa;

1. Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da violência no Afeganistão e condena com a maior veemência os ataques terroristas e o nível inaceitável de violência dos talibãs contra as forças nacionais do Afeganistão e contra os civis, bem como os assassinatos de ativistas dos direitos civis, profissionais da comunicação social, educadores, médicos, juízes e funcionários governamentais; apresenta as suas mais sinceras condolências e apoio às vítimas de atentados terroristas e respetivas famílias;

2. Manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do relatório da equipa de acompanhamento das Nações Unidas, segundo as quais as relações entre os talibãs e a Al-Qaeda têm vindo a intensificar-se, e com o seu alerta para o facto de os talibãs se oporem às conversações de paz e preferirem uma tomada de posse militar; toma nota, além disso, dos relatórios que indicam que os talibãs estão a preparar ativamente operações militares para 2021;

3. Apela para que seja realizada uma investigação credível e transparente, sob a égide das Nações Unidas, do ataque perpetrado contra uma escola de raparigas, que matou 85 pessoas, na sua maioria raparigas com idades compreendidas entre os 11 e os 17 anos pertencentes à minoria xiita Hazara; insta igualmente as Nações Unidas a criarem uma comissão de inquérito para investigar o aumento do número de ataques a instalações civis, incluindo escolas e mesquitas;

4. Apela ao reatamento imediato das conversações de paz no Afeganistão e a um cessar-fogo imediato, permanente e abrangente, que constitui um pré-requisito para estabelecer a confiança e demonstrar o empenho genuíno dos talibãs numa reconciliação duradoura;

5. Reitera a necessidade de um apoio contínuo da UE destinado a ajudar o Afeganistão a combater a pandemia de COVID-19, fornecer vacinas aos afegãos e ajudar a organizar os esforços de vacinação;

6. Apoia o processo de paz conduzido pelos afegãos e de raízes afegãs; insta as partes a chegarem a um acordo que proteja os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os afegãos, em particular as mulheres, as crianças e as minorias, e a darem continuidade aos benefícios alcançados em matéria económica, social, política e de desenvolvimento desde 2001 no âmbito de um quadro constitucional democrático;

7. Sublinha que apenas um acordo político oferece uma esperança de paz duradoura; recomenda que as partes procurem a ajuda de um terceiro mediador, como as Nações Unidas, que contribua para que cheguem a acordo sobre um roteiro político para um Afeganistão próspero, em paz consigo próprio e com os seus vizinhos;

8. Observa que o Afeganistão continua a ser um dos países mais mortíferos do mundo para as crianças; insta a UE e o Governo afegão a garantirem uma proteção adequada das crianças, a fim de evitar que sejam recrutadas com vista a combaterem para grupos armados ou para as forças de segurança afegãs;

9. Salienta que é necessário evitar um cenário de «Estado falhado» e reitera o seu forte empenho em continuar a apoiar o Afeganistão e o Governo afegão com vista a financiar a reconstrução civil e ajudar a concluir as negociações de paz em curso;

10. Insta o Conselho e a Comissão a prepararem uma estratégia global para a futura cooperação com o Afeganistão após a retirada das tropas dos aliados da NATO;

11. Salienta a importância de que se reveste uma cooperação regional eficaz com os Estados vizinhos do Afeganistão para o trabalho em prol da estabilidade e de uma paz duradoura;

12. Realça a necessidade de parâmetros de referência e de mecanismos de acompanhamento claros para medir os progressos realizados e a utilização eficiente e transparente dos fundos europeus;

13. Salienta que a ajuda europeia continuará a estar subordinada aos resultados alcançados nos últimos 20 anos no domínio da construção do Estado, dos direitos das mulheres e da educação;

14. Reconhece o trabalho das organizações não governamentais locais e internacionais, que prestam serviços, assistência e socorro ao povo afegão, apesar dos riscos de segurança;

15. Sublinha que a UE tem interesse em investir na estabilidade afegã para evitar que se coloquem desafios em matéria de migração, bem como a produção e o tráfico de drogas ilícitas e o acolhimento de combatentes terroristas;

16. Adverte para a necessidade imperiosa de a comunidade internacional assegurar que o Afeganistão não volte a ser utilizado por grupos terroristas para ameaçar a segurança de outros países;

17. Realça a importância de uma cooperação eficaz entre a UE e a NATO após a retirada das tropas, a fim de ajudar as forças nacionais afegãs a garantir a segurança do povo do Afeganistão; apoia a continuidade do financiamento e da formação das forças de segurança e das instituições afegãs;

18. Reitera o compromisso assumido pela UE no sentido de combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações, incluindo o seu financiamento, de desmantelar as infraestruturas terroristas e de lutar contra a radicalização;

19. Observa que, num futuro próximo, a ajuda humanitária continuará a ser indispensável e que é necessário assegurar o acesso dos intervenientes no domínio humanitário e do desenvolvimento em todo o país, em plena conformidade com os princípios humanitários e o direito internacional humanitário; apela a um apoio acrescido em prol do sistema de saúde afegão, em particular no que se refere aos cuidados de saúde em benefício das mulheres;

20. Apela a um aumento da contribuição da UE para a resposta humanitária, a fim de atenuar o impacto das previsões de seca no Afeganistão, em particular para colmatar o défice de financiamento, com vista a prestar ajuda alimentar humanitária e instar as partes em conflito e as autoridades governamentais a garantirem o acesso humanitário;

21. Chama a atenção para o potencial crescimento económico que o Afeganistão poderá desenvolver utilizando os seus recursos naturais, como o lítio, o gás natural, o cobalto, o ouro e outros depósitos minerais;

22. Salienta que a ajuda europeia ao desenvolvimento de infraestruturas e à promoção da exploração mineira poderia beneficiar o povo afegão, proporcionando emprego e recursos para os serviços públicos fundamentais;

23. Salienta a necessidade de utilizar os fundos europeus para investir na melhoria da conectividade regional, a fim de facilitar o comércio e o trânsito, o que permitiria ao Afeganistão crescer economicamente;

24. Manifesta a sua disponibilidade para cooperar de forma mais estreita com as autoridades afegãs, em particular com a Assembleia Nacional, e com a sociedade civil afegã;

25. Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem uma presença contínua e segura da Delegação da UE no Afeganistão e a cooperarem com a comunidade internacional, a fim de permitir, de forma permanente, uma presença diplomática, humanitária e no domínio do desenvolvimento;

26. Insta os Estados-Membros a concederem vistos ao pessoal local com base na existência de um risco justificado para a sua vida, bem como em resultado da sua cooperação com as forças aliadas e do seu serviço às forças aliadas; solicita que tal seja precedido de uma avaliação individual exaustiva, que tenha plenamente em conta todos os aspetos em matéria de elegibilidade e segurança;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Enviado Especial da UE para o Afeganistão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Afeganistão.