Schriftliche Erklärungen zur Abstimmung

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório, tendo em conta que a Comissão submeteu a proposta para o regulamento que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário numa altura em que o processo legislativo não poderia ser completo a tempo da adoção do respetivo regulamento. Como consequência, tal iria originar uma incerteza legal no que respeita aos direitos aduaneiros atualmente aplicáveis e assim seria um obstáculo para manter um quadro legal comunitário consistente para questões aduaneiras. Deste modo, estou de acordo com a proposta ilustrada no presente relatório: de modo a evitar dificuldades na legislação aduaneira, sugere-se adiar a data para a sua aplicação, num prazo de aproximadamente 5 meses.

  Zigmantas Balčytis (S&D), raštu. − Balsavau už šį pasiūlymą dėl muitinės kodekso taikymo pradžios. Reglamentu dėl Modernizuoto muitinės kodekso siekiama pritaikyti muitų teisės aktus prie muitinės ir prekybos elektroninės aplinkos. To tikslas – iš esmės pertvarkyti muitinės taisykles, siekiant jas supaprastinti ir patobulinti jų struktūrą. Reglamentas turi būti pradėtas taikyti 2013 m. birželio 24 d., tačiau iki numatytos jo taikymo pradžios datos siūloma jį pakeisti nauju siekiant jį suderinti su Lisabonos sutarties nuostatomis. Pritariu reglamento taikymo datos nukėlimui siekiant jį suderinti su Lisabonos sutartimi bei suteikiant administracijoms ir ekonominės veiklos vykdytojams pakankamai laiko imtis būtinų investicijų ir užtikrinti, kad būtų palaipsniui praktiškai diegiami privalomi elektroniniai procesai.

  Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea raportului, deoarece, pentru aplicarea cât mai eficientă a dispoziţiilor Regulamentului nr. 450/2008, este necesară o amânare a intrării în vigoare a anumitor articole până la data de 1 noiembrie 2013.

Codul vamal modernizat creează un nou mediu vamal electronic. Astfel, noul cod creează o bază comună de aplicare a dispoziţiilor vamale existente în toate cele 27 de state membre. De asemenea, prin intermediul actului legislativ, se asigură o convergenţă sporită între sistemele informatice de care dispun autorităţile competente din statele membre. Codul vamal modernizat va facilita comerţul, dar va avea şi un rol important în prevenirea anumitor ameninţări externe cu care s-ar putea confrunta Uniunea Europeană.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Na reformulação do Código Aduaneiro da União (CAU), pretende-se a adaptação de certas disposições do Regulamento (CE) nº 450/2008 à evolução legislativa em matéria aduaneira e restante legislação pertinente, e o alinhamento do regulamento com as exigências processuais decorrentes do Tratado de Lisboa. É pois essencial que o CAU seja implementado e aplicado de forma uniforme em todos os 27 Estados-Membros, preservando o espírito fundamental das alfândegas eletrónicas pan-europeias. O estatuto do operador económico autorizado deve permitir que os operadores económicos cumpridores e idóneos tirem o máximo proveito do uso generalizado da simplificação. O critério de aplicação das regras de origem e o critério de aplicação de origem preferencial das mercadorias são elementos essenciais que devem ser explicitamente indicados no ato de base. A apresentação de uma declaração sumária de entrada de uma mercadoria é uma condição prévia para que esta possa ser importada para a UE. A União Aduaneira é um elemento essencial para o funcionamento do Mercado Único, pelo que este apenas funcionará de forma adequada se se verificar a aplicação comum e coerente das regras e dos sistemas aduaneiros comuns modernos. Pelo exposto, apoiei o presente relatório.

  Nora Berra (PPE), par écrit. – L'union douanière joue un rôle fondamental dans le fonctionnement du marché unique, qui ne peut fonctionner correctement que par l'application commune et cohérente d'une réglementation et de régimes douaniers communs et modernes. C'est la raison pour laquelle, au regard de l'évolution de la législation relative aux douanes et à d'autres domaines connexes, il était nécessaire de proposer une refonte du code des douanes de l'Union, afin, notamment d'aligner le règlement sur les exigences procédurales découlant du Traité de Lisbonne. Au regard de ces éléments, je me suis prononcée pour le rapport.

  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − Ho votato a favore della relazione della on. Le Grip sul "Regolamento recante modifica del regolamento (CE) n. 450/2008, che istituisce il codice doganale comunitario (codice doganale aggiornato), per quanto riguarda la data di applicazione". Il testo richiede di posticipare la data di applicazione del nuovo Codice Doganale che doveva entrare in vigore il 24 giugno 2013. Ho ritenuto di dover sostenere tale richiesta in quanto il codice in questione è stato profondamente modificato e sono ancora in corso i triloghi fra Commissione, Consiglio e Parlamento.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), în scris. − Obiectivul acestui nou cod este de a facilita comerţul, garantând totodată un înalt nivel de siguranţă la frontiere. Acest nou cod integrează procedurile vamale comune statelor membre, consolidând totodată convergenţa între sistemele informatice ale celor 27 de administraţii vamale. Normele în materie de declaraţii vamale şi pentru plasarea mărfurilor sub un regim vamal vor fi modernizate şi raţionalizate şi, în special, se va impune ca declaraţiile vamale să fie, de regulă, întocmite pe cale electronică şi să prevadă doar un singur tip de declaraţie simplificată.

Pentru a reduce riscul pentru Comunitate, cetăţenii şi partenerii comerciali ai acesteia, aplicarea armonizată a controlului vamal de către statele membre se va baza pe un cadru comun de gestionare a riscurilor şi pe un sistem electronic pentru punerea în aplicare a acestuia.

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur du texte prévoyant la refonte du code des douanes, qui sera aligné sur les dispositions du nouveau traité de Lisbonne. Afin de fonctionner correctement, le marché unique a besoin d'être réglementé par des régimes douaniers communs et modernes. L'activité douanière demeure essentielle dans l'UE, il faut rappeler que près de 20% de l'ensemble des importations mondiales transitent par les douanes européennes, soit deux milliards de tonnes de marchandises par an. Les autorités douanières doivent ainsi traiter plus de 200 millions de déclarations de douane chaque année. Il était donc important de simplifier le système administratif tout en maintenant nos obligations de protection des consommateurs et de lutte contre la fraude.

  Rachida Dati (PPE), par écrit. – Pour laisser au Parlement et au Conseil le temps nécessaire pour examiner la refonte du code des douanes communautaires, j'ai voté en faveur du texte repoussant au 1er novembre 2013 la date d'application du règlement établissant le code des douanes communautaires.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Acompanho, inteiramente, a decisão da minha colega em convidar a Comissão Europeia a apresentar nova proposta sobre esta matéria.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Código Aduaneiro Comunitário (CAC), consubstanciado no Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, de 23 de abril de 2008, entrou em vigor no dia 24 de junho de 2008 e destinou-se a adaptar a legislação aduaneira às inovações tecnológicas eletrónicas das alfândegas e das trocas comerciais, ao mesmo tempo que regulamentava e simplificava este espaço comercial. De acordo com o n.º 2 do artigo 122.º, a sua aplicabilidade dependia da execução das suas disposições, mas deveria ocorrer, o mais tardar, até 5 anos após a sua entrada em vigor, ou seja, 24 de junho de 2013. A Comissão, a 20 de fevereiro de 2012, apresentou ao PE e ao Conselho uma proposta de reformulação do CAC tendo em vista a sua revogação antes da data de aplicação prevista. Porque se torna necessário adiar a data da aplicação do regulamento (CE) n.º 450/2008, para que as administrações e operadores económicos atualizem os seus sistemas eletrónicos, se proceda ao seu alinhamento com o disposto no Tratado de Lisboa no que concerne aos poderes da Comissão quanto aos atos delegados ou de execução, e para que sejam alteradas as disposições que se revelaram inexequíveis, votei favoravelmente o relatório elaborado pela colega Constance Le Grip.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 450/2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), entrou em vigor em 24 de junho de 2008, mas, em conformidade com o artigo 188.º, n.º 2, só será aplicável quando as respetivas disposições de execução estiverem em vigor, o mais tardar, em 24 de junho de 2013. No entanto, como o processo legislativo ordinário relativo à reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 não irá ser concluído antes da entrada em vigor do mesmo (24 de junho de 2013), este relatório tem como objetivo pedir o adiamento da data de aplicação do regulamento para 1 de novembro de 2013. O não adiamento da data de 24 de junho irá criar um vazio legal, isto porque, nessa data, o Regulamento (CEE) n.º 2913/92, atualmente em vigor, seria revogado. O que representaria uma incerteza jurídica acerca da legislação aduaneira. Por outro lado, o Regulamento (CE) n.º 450/2008 tornar-se-ia aplicável em 24 de junho de 2013, sem quaisquer atos da Comissão em vigor para apoiar a sua aplicação e sem os desenvolvimentos informáticos necessários para garantir a observância do princípio da utilização de meios eletrónicos de processamento de dados. Trata-se de uma questão essencialmente técnica. Votámos favoravelmente.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne. − Nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 450/2008 z 23. apríla 2008, ktorým sa ustanovuje Colný kódex Spoločenstva (modernizovaný Colný kódex), nadobudlo účinnosť 24. júna 2008, avšak v súlade s jeho článkom 188 ods. 2 sa uplatňuje po tom, ako sa začnú uplatňovať jeho vykonávacie ustanovenia a najneskôr 24. júna 2013. Nariadenie (ES) č. 450/2008 má nahradiť nariadenie Rady (EHS) č. 2913/92 z 12. októbra 1992, ktorým sa ustanovuje Colný kódex Spoločenstva. Komisia 20. februára 2012 predložila Európskemu parlamentu a Rade návrh nariadenia, ktorým sa ustanovuje Colný kódex Únie, a to v podobe prepracovaného nariadenia (ES) č. 450/2008, s cieľom nahradiť ho pred konečným dátumom začatia jeho uplatňovania. Riadny legislatívny postup však nie je možné dokončiť včas na prijatie uvedeného navrhovaného nariadenia a nadobudnutie jeho účinnosti pred konečným termínom 24. júna 2013. Na predchádzanie vážnym ťažkostiam s colnými predpismi Únie a na poskytnutie primeraného času zákonodarcom na dokončenie procesu prijatia Colného kódexu Únie by sa mal konečný dátum uplatňovania nariadenia (ES) č. 450/2008, ako sa stanovuje v článku 188 ods. 2 druhom pododseku uvedeného nariadenia, odložiť. Nový dátum uplatňovania považovaný za vhodný na tento účel je 1. 11. 2013.

  Constance Le Grip (PPE), par écrit. – Jeudi, j'ai voté pour la modification de la date d'application du projet sur le code des douanes communautaire, dont je suis en charge en tant que rapporteure. Il s'agit ici de reporter l'entrée en vigueur du code des douanes modernisé prévu pour le 24 juin 2013 à la date du 1er novembre 2013. Ainsi, nous disposerons du temps requis afin de d'offrir une révision satisfaisante du code des douanes qui réponde aux enjeux actuels. Ce rapport a pour objectif de pallier les manquements de la première version du code des douanes révisé, paru en 2003 et qui n'a jamais été pris en compte par les États membres. La révision de ce texte est pourtant un enjeu primordial puisque le texte initial a été publié en 1992 et doit être adapté aux nouvelles réalités de l'Union européenne.

  David Martin (S&D), in writing. − I voted in favour of this because the Customs Union is an essential element in the functioning of the single market and the single market can only function properly when there is a common, consistent application of common, modern customs rules and systems.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Ce rapport propose de repousser de cinq mois la date de mise en application du code des douanes modernisées de l'UE. Je suis d'accord avec ce report. Je conteste par contre les motifs restreints pour lesquels il est ici envisagé de repousser cette date. Ce report devrait être l'occasion de reformuler la politique douanière de l'Union européenne. Je propose notamment qu'on y discute du nécessaire protectionnisme européen solidaire que le nouveau code proposé met durablement à mal. A l'heure où une part croissante de la population est sans emploi ou précaire, mettre en place un code des douanes visant entièrement à faciliter le libre échange et à soustraire des capacités de contrôle aux États membres est criminel. Un grand débat sur la politique douanière de l'Union doit être engagé avec les citoyens. Cinq mois, c'est un peu court pour le faire, mais si l'Union s'en donnait vraiment les moyens, ce serait sans nul doute possible.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), destinou-se a adaptar a legislação aduaneira para lhe permitir não só adequar-se ao ambiente eletrónico das alfândegas e das trocas comerciais, mas também regulamentar este espaço. Ao mesmo tempo, permitiu um reexame em profundidade da regulamentação aduaneira, para a simplificar e estruturar com maior rigor. Este regulamento entrou em vigor em 24 de junho de 2008, mas, em conformidade com o artigo 188.º, n.º 2, só passará a ser aplicável quando as respetivas disposições de execução estiverem em vigor, o mais tardar em 24 de junho de 2013.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor de este informe al ser de carácter exclusivamente técnico, pues tan solo propone el cambio de fecha para garantizar la seguridad jurídica en el área de aduanas. Debido a las negociaciones de modificación del Reglamento vigente y ante los problemas de calendario, sin la propuesta de este informe quedaría un periodo no cubierto por ningún Reglamento. Este informe tan solo trata de modificar las fechas estipuladas para garantizar que exista una reglamentación vigente relativa a aduanas comunitarias en todo momento. Este informe no entra en el objeto de la política aduanera de la Unión que deberá ser tratado en el Parlamento Europeo a través de otro informe y por tanto no genera problemas y garantiza que exista una norma en todo momento. Por ello he votado a favor del presente informe.

  Louis Michel (ALDE), par écrit. – Le règlement 450/2008 établissant le code des douanes communautaire est bien entré en vigueur le 24 juin 2008. Toutefois, pour être applicable, ses dispositions d'application doivent entrer en vigueur. La date butoir était à l'origine fixée au 24 juin au plus tard. Endéans ce délai il fallait non seulement revisiter en profondeur la réglementation douanière dans un but de simplification mais également l'adapter à l'environnement électronique. Etant donné qu'en l'espèce cette adaptation n'a pas pu être faite dans les temps, le report était indispensable.

  Andreas Mölzer (NI), schriftlich. − Bereits im April 2008 wurde der Modernisierte Zollkodex (MZK) im Amtsblatt der Europäischen Union L 145 verlautbart und trat am 24. Juni 2008 in Kraft. Bis heute ist er allerdings nicht anwendbar, da die dafür erforderliche Durchführungsverordnung fehlt. Durch die Modernisierung sollten die Rechtsvorschriften vereinfacht und die Zollverfahren gestrafft und überschaubarer werden. In erster Linie wird dies die Zollbehörden sowie die Wirtschaftstreibenden betreffen, die klaren Regeln folgen können. Da die Vereinfachung im Zollbereich mit einem länderübergreifenden Datenaustausch zu tun hat, wodurch der Schutz gewisser, auch sensibler Daten nur bedingt gewährleistet sein kann, habe ich mich meiner Stimme enthalten.

  Cristiana Muscardini (ECR), per iscritto. − Sono molto dispiaciuta che il Parlamento abbia rinviato la data di applicazione del nuovo codice doganale, di cui sono relatrice del parere per la commissione INTA: gli operatori del settore stanno aspettando dal 1992 un nuovo codice doganale che tenga presente le problematiche di un mercato nel quale sono sempre più presenti merci illegali e contraffatte a causa dei differenti sistemi di controllo alle dogane.

Non può esistere un mercato unico che garantisca consumatori ed imprese finché i codici doganali dei vari paesi europei non saranno uniformati. Ed è noto anche da una segnalazione della Commissione come alcuni porti del Nord Europa siano diventati il ventre molle per l'ingresso di merci non sufficientemente controllate.

Armonizzare le normative doganali è fondamentale per garantire la sicurezza dei consumatori ed un commercio equo e trasparente negli Stati membri. il codice sarebbe dovuto entrare in vigore il 24 giugno 2013, una data che già è lontana dalle aspettative e l'ulteriore ritardo porterà ulteriori disagi all'Unione, alle dogane italiane e agli operatori del settore, già penalizzati dalla mancanza di regole armonizzate.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 (Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)), prevista no artigo 188.º, n.º 2, segundo parágrafo, tendo em vista a necessidade de dar tempo suficiente ao legislador para concluir o processo de adoção do novo Código Aduaneiro da União, evitando assim a incerteza jurídica de um vazio legal entre a caducidade e a aprovação do próximo instrumento legal.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Código Aduaneiro Comunitário foi estatuído pelo Regulamento (CE) n.º 450/2008, que organiza a legislação aduaneira, regulamentando, nomeadamente, o ambiente eletrónico das alfândegas e das trocas comerciais. Em conformidade com o artigo 188.º, n.º 2, o regulamento só passará a ser aplicável quando as respetivas disposições de execução estiverem em vigor, o mais tardar em 24 de junho de 2013. Em 20 de fevereiro de 2012, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento (que estabelece o Código Aduaneiro da União, enquanto reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008) a fim de o revogar e substituir antes da data de aplicação prevista. O adiamento da data de aplicação do Regulamento prende-se com a necessidade de dar tempo suficiente às administrações e aos operadores económicos para a consecução dos investimentos necessários e para a aplicação realista dos processos eletrónicos. Por estas razões, e como plano de contingência que evite dificuldades jurídicas, a Comissão propõe o adiamento da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 450/2008, de modo a conquistar tempo suficiente para concluir o processo de adoção do novo Código Aduaneiro da União. Por considerar pertinente a justificação apresentada, votei favoravelmente a estipulação da nova data de aplicação.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), in writing. − In favour.

The directive contains only one article extending the date of application of the existing Community Customs Code to 1 November 2013. The existing ‘Community Customs Code’ (i.e. the legislation which provides for the procedures to control the import of products to the EU territory) is currently under revision and will be replaced by the ‘Union Customs Code’, mainly in order to be better adapted to the new digital environment. Negotiations between the Parliament and the Council on this new Union Custom Code have just been finalised. However, it was not be possible to formally adopt in Plenary this new legislation before the date of expiry of the existing Community Customs Code in June 2013. Therefore it has been necessary to adopt a technical directive extending the date of application of the existing Code, in order to avoid any legal gap.

  Tokia Saïfi (PPE), par écrit. – Suite à des violations répétées des droits de l'homme, la Birmanie ne bénéficiait plus, depuis 1997, des droits préférentiels du système de préférences tarifaires généralisées de l'Union européenne. Constatant ses progrès réguliers, la Commission européenne a proposé de réattribuer ces préférences au pays, sous réserve qu'il continue de progresser. J'ai voté en faveur de cette proposition de règlement car elle constitue un bon signal politique, ainsi qu'une application pratique pertinente de la règle du "plus pour plus", laquelle gouverne l'action extérieure de l'Union européenne depuis maintenant 2 ans. Je resterai toutefois vigilante quant à l'application ferme de ce principe : si de nouvelles violations étaient constatées, j'appelerai la Commission européenne à rouvrir une procédure de suspension des préférences.

  Nikolaos Salavrakos (EFD), in writing. − I voted for this resolution because, for reasons of urgency, it is justified to proceed to the vote before the expiry of the deadline of eight weeks laid down in Article 6 of Protocol No 2 on the application of the principles of subsidiarity and proportionality.

  Catherine Stihler (S&D), in writing. − The customs union is an essential element in the functioning of the single market and I support this Directive as it can only function properly when there is a consistent application of common, modern customs rules and systems. This update will benefit the single market and encourage growth.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Je soutiens cette proposition de résolution, vu l'engagement du Conseil d'approuver la position du Parlement européen et considérant l'urgence sur la date d'application du règlement (CE)n°450/2008 établissant la code des douanes communautaires (code des douanes modernisé).

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A Comissão Europeia propõe no Código Aduaneiro da União um conjunto de alterações para um alinhamento do mesmo à legislação da União e ao Tratado de Lisboa. Pela importância do Código Aduaneiro para a consecução do mercado único, é vital que este esteja adaptado às novas circunstâncias. Voto favoravelmente este relatório pelas mudanças que trará e pela importância ao próprio funcionamento do mercado comum.

  Angelika Werthmann (ALDE), schriftlich. − Aus Dringlichkeitsgründen ist es gerechtfertigt, dass die Abstimmung vor Ablauf der in Artikel 6 des Protokolls Nr. 2 über die Anwendung der Grundsätze der Subsidiarität und der Verhältnismäßigkeit festgelegten Achtwochenfrist vorzunehmen ist. Das EP legt seinen Standpunkt fest, indem es den Kommissionsvorschlag übernimmt. Das EP fordert die Kommission auf, es erneut zu befassen, falls sie beabsichtigt, ihren Vorschlag entscheidend zu ändern oder durch einen anderen Text zu ersetzen, und beauftragt seinen Präsidenten, den Standpunkt des Parlaments dem Rat und der Kommission sowie den nationalen Parlamenten zu übermitteln.

  Jacek Włosowicz (EFD), na piśmie. − Modernizacja obowiązującego unijnego kodeksu celnego jest niezwykle istotna dla właściwego funkcjonowania i zarządzania elektronicznym środowiskiem dla urzędów celnych oraz handlu. W zmodernizowanym kodeksie ujęto procedurę importu nadającą status wspólnotowy towarom sprowadzanym z krajów spoza unijnego obszaru celnego, co sprawia, że są one traktowane jak towary wspólnotowe i nie podlegają ograniczeniom.

  Iva Zanicchi (PPE), per iscritto. − Al fine di promuovere un ambiente dinamico in termini di competitività e di crescita garantendo al tempo stesso un livello di controllo delle merci uniforme, è necessario adottare norme doganali moderne e semplici, basate su sistemi che siano al passo con i tempi, in cui i controlli siano finalmente armonizzati. Per queste ragioni ho espresso il mio voto favorevole al testo dell'onorevole Le Grip.

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), entrou em vigor em 24 de junho de 2008, mas, em conformidade com o artigo 188.º, n.º 2, só será aplicável quando as respetivas disposições de execução estiverem em vigor, o mais tardar, em 24 de junho de 2013. O Regulamento (CE) n.º 450/2008 destina-se a substituir o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. No entanto, como o processo legislativo ordinário relativo à reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 não irá ser concluído antes da entrada em vigor do mesmo (24 de junho de 2013), este relatório tem como objetivo pedir o adiamento da data de aplicação do regulamento para 1 de novembro de 2013. O não adiamento da data de 24 de junho irá criar um vazio legal, isto porque, a essa data, o Regulamento (CEE) n.º 2913/92, atualmente em vigor, seria revogado. O que representaria uma incerteza jurídica acerca da legislação aduaneira. Votámos a favor.