II. Atos delegados (artigo 114.º, n.º 2, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a trocar entre as autoridades competentes (C(2024)06766 - 2024/2875(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 10 de outubro de 2024

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 no que se refere a determinados requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais terrestres na União (C(2024)06985 - 2024/2870(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 9 de outubro de 2024

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais (C(2024)07071 - 2024/2880(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de outubro de 2024

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante à amêijoa-japonesa e ao goraz (C(2024)07102 - 2024/2876(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de outubro de 2024

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia (C(2024)07198 - 2024/2900(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de outubro de 2024

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2024/1157 no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia (C(2024)07199 - 2024/2899(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de outubro de 2024

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore e de atribuição de um fator de emissão zero aos combustíveis sustentáveis (C(2024)07210 - 2024/2894(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 16 de outubro de 2024

competente quanto à matéria de fundo: ENVI