PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a repressão constante da sociedade civil e dos meios de comunicação independentes no Azerbaijão e os casos do Dr. Gubad Ibadoghlu, de Anar Mammadli, Kamran Mammadli, Rufat Safarov e da Meydan TV

Resolução do Parlamento Europeu sobre a repressão constante da sociedade civil e dos meios de comunicação independentes no Azerbaijão e os casos do Dr. Gubad Ibadoghlu, de Anar Mammadli, Kamran Mammadli, Rufat Safarov e da Meydan TV

(2024/2994(RSP))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ratificada pelo Azerbaijão,

– Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que desde 2023 as autoridades do Azerbaijão têm exercido uma repressão sistemática sobre a sociedade civil, a oposição política, os defensores dos direitos humanos, a comunidade LGBTI+ e os meios de comunicação social independentes, que se intensificou no momento da COP29;

B. Considerando que existem mais de 300 presos políticos no Azerbaijão, bem como 23 prisioneiros de guerra arménios, incluindo dirigentes da autoproclamada República do Alto Carabaque, agora desaparecida;

C. Considerando que o Dr. Gubad Ibadoghlu, preso político e finalista do Prémio Sakharov de 2024, continua em prisão domiciliária; considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que o estado de saúde do Dr. Ibadoglhu é crítico, requerendo hospitalização e uma intervenção cirúrgica urgente no coração;

D. Considerando que o líder da sociedade civil Anar Mammadli se encontra em prisão preventiva desde abril de 2024, com base em acusações forjadas, e que a sua saúde se está a deteriorar por lhe terem sido negados cuidados médicos;

E. Considerando que, no início de dezembro, as autoridades do Azerbaijão detiveram os jornalistas Aynur Ganbarova, Aytaj Ahmadova, Khayala Agayeva, Natig Javadli e Aysel Umudova do canal Meydan TV, assim como os jornalistas independentes Ramin Jabrayilzade e Ahmad Mukhtar; considerando que elas detiveram também o vice‑diretor da Escola de Jornalismo de Bacu, Ulvi Tahirov, o líder político Azer Gasimli e o defensor dos direitos humanos Rufat Safarov; considerando que todos enfrentam acusações infundadas e com motivações políticas;

F. Considerando que o ativista ambiental Kamran Mammadli foi agredido por guardas de segurança na COP29 e está proibido de viajar;

G. Considerando que os direitos humanos dos reclusos são regularmente violados como consequência de condições desumanas, tortura e assédio específico a presas políticas, incluindo Nargiz Absalamova;

1. Condena veementemente as alegadas violações dos direitos humanos pelo regime do Azerbaijão, incluindo as liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica, bem como os abusos ocorridos no sistema de justiça penal com intuitos políticos;

2. Exorta as autoridades do Azerbaijão a porem imediatamente termo à repressão de todos os grupos dissidentes e a libertarem incondicionalmente e retirarem todas as acusações contra defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas políticos e outros ativistas julgados sob acusações forjadas e com motivações políticas;

3. Exige às autoridades que levantem imediatamente a proibição de viajar imposta a Gubad Ibadoghlu, bem como a retirada incondicional de todas as acusações contra ele formuladas e que seja autorizado a receber tratamento urgente no estrangeiro; lamenta que o Dr. Ibadoghlu não tenha sido autorizado a assistir à cerimónia do Prémio Sakharov nem a assistir à mesma à distância;

4. Exorta o Azerbaijão a levantar as restrições indevidas aos meios de comunicação social independentes, alinhando as leis relativas ao registo e financiamento de grupos não governamentais e meios de comunicação social com as recomendações da Comissão de Veneza; exige que as autoridades ponham termo à repressão visando os canais MeydanTV, ToplumTV, Abaz Media e Kanal13;

5. Apela à imposição de sanções da UE ao abrigo do seu regime global de sanções em matéria de direitos humanos aos funcionários do Azerbaijão responsáveis por graves violações dos direitos humanos, incluindo Fuad Alasgarov, Vilayat Eyvazov e Ali Naghiyev;

6. Insiste em que qualquer acordo de parceria entre a UE e o Azerbaijão – inclusivamente em matéria de energia – deve imperativamente estar fortemente subordinado ao respeito dos direitos fundamentais e à libertação de todos os presos políticos; exorta a Comissão a suspender o memorando de entendimento sobre uma parceria estratégica no domínio da energia, de 2022;

7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR, aos Estados‑Membros e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Azerbaijão.