PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre as próximas eleições presidenciais na Rússia

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia, que entrou em vigor em 1997 e foi prorrogado até à sua substituição por um novo acordo,

–   Tendo em conta as negociações em curso para um novo acordo que estabelecerá um novo quadro global para as relações UE-Rússia, bem como a Parceria para a Modernização, que teve início em 2010,

–   Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 14 de dezembro de 2011, sobre a Cimeira UE-Rússia de 15 de dezembro de 2011 e os resultados das eleições para a Duma de 4 de Dezembro de 2011[1], e de 7 de julho de 2011, sobre os preparativos para as eleições para a Duma do Estado Russo em dezembro de 2011[2],

–   Tendo em conta o relatório final de observação da OSCE/ODIHR, de 12 de janeiro, sobre as eleições para a Duma de 4 de dezembro de 2011,

–   Tendo em conta o relatório de observação final da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 23 de janeiro de 2012, sobre as eleições legislativas russas, e a declaração da sua delegação pós-eleitoral à Rússia, de 21 de janeiro de 2012,

–   Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre direitos humanos, nomeadamente a última reunião realizada neste contexto, em 29 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta a Declaração de 6 de dezembro de 2011 da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre as eleições para a Duma na Federação Russa, os seus discursos de 14 de dezembro de 2011, em Estrasburgo, sobre a Cimeira UE-Rússia, e de 1 de fevereiro de 2012, sobre a situação política na Rússia,

–   Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, de 15 de dezembro de 2011, na sequência da Cimeira UE-Rússia,

–   Tendo em conta o n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia são de crucial importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa; que o desenvolvimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e a Federação da Rússia só pode assentar em valores comuns partilhados,

B.  Considerando que as preocupações continuam vivas em relação à evolução da Federação da Rússia em matéria de respeito e proteção dos direitos humanos e de observância dos princípios, das regras e dos processos democráticos geralmente aceites; que a Federação da Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia e os Direitos do Homem,

C. Considerando que, em 12 de abril de 2011, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou os morosos processos de registo dos partidos políticos na Rússia, que não respeitam as normas eleitorais estabelecidas pelo Conselho da Europa e pela OSCE; que as limitações ao registo dos partidos políticos e dos candidatos restringem o debate e o pluralismo políticos na Rússia,

D. Considerando que, não obstante as iniciativas limitadas para melhorar as leis eleitorais, as regras gerais permanecem excessivamente complexas e que a aplicação incoerente das mesmas se revela discriminatória para com a oposição,

E.  Considerando que, em 22 de dezembro, o Presidente Medvedev, numa alocução perante a Duma, anunciou uma série de mudanças no sistema político, como a criação de um novo serviço de televisão pública independente, processos simplificados para os partidos e os candidatos presidenciais, a reinstituição de eleições diretas para os governadores regionais e uma investigação das fraudes eleitorais,

F.  Considerando que, segundo o relatório final de observação da OSCE/ODIHR, as eleições para a Duma de 4 de dezembro de 2011 não respeitaram as normas de eleições livres e justas e ficaram marcadas pela convergência entre o Estado e o partido do governo, que se traduziu na falta de independência da administração eleitoral, na parcialidade dos meios de comunicação social e na interferência do Estado a diferentes níveis; considerando que, ainda segundo esse relatório, as eleições para a Duma se caracterizaram por um elevado número de violações processuais, casos de evidente manipulação e indícios graves de introdução de votos fraudulentos nas urnas,

G. Considerando que a organização nacional de observação das eleições, Golos, declarou, no seu relatório final, que as eleições não foram livres nem justas e não cumpriram as exigências do código eleitoral russo nem as normas internacionais em matéria de eleições e que os princípios fundamentais das eleições não foram respeitados, a saber, uma verdadeira concorrência e igualdade de direitos de todas as partes, uma administração neutra, comissões eleitorais independentes, uma votação conforme com o Direito e um processo correto de contagem dos votos,

H. Considerando que, através das inúmeras manifestações populares em massa realizadas desde as eleições para a Duma, em 4 de dezembro de 2011, o povo russo, e em especial os manifestantes da denominada "fita branca", tem demonstrado a sua vontade de que as eleições sejam mais democráticas, livres e justas e de que se proceda a uma reforma abrangente do sistema eleitoral,

I.   Considerando que o pluralismo político é uma pedra basilar da democracia e da sociedade moderna, bem como uma fonte de legitimidade política; que os preparativos para as eleições presidenciais devem garantir um processo livre e justo, com igualdade de oportunidades para todos os candidatos; que os procedimentos de registo impediram mais uma vez alguns candidatos de participar nas eleições,

J.   Considerando que, ao longo das últimas décadas, as relações entre a UE e a Rússia se têm desenvolvido constantemente, o que conduziu a uma interdependência profunda e alargada, que deverá aumentar ainda mais no futuro; que a conclusão de um Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e a Federação da Rússia se reveste da maior importância para o posterior desenvolvimento e intensificação da cooperação entre as duas partes,

K. Considerando que a Rússia impediu por duas vezes o Conselho de Segurança das Nações Unidas de adotar uma resolução sobre a crise síria, instando ao apoio ao plano da Liga Árabe, que é igualmente apoiado pela UE,

1.  Toma nota dos relatórios da OSCE/ODIHR e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre as eleições para a Duma, segundo os quais as eleições não respeitaram as normas eleitorais estabelecidas pela OSCE e ficaram marcadas pela convergência entre o Estado e o partido do governo, por violações processuais, por casos de flagrante manipulação e pela falta de independência da comissão eleitoral;

2.  Manifesta a sua preocupação com os resultados das eleições, que, dada a composição da Duma, não permitem melhorias relativamente ao papel e à importância da mesma no seio do sistema político da Rússia;

3.  Solicita à sua delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia que aborde com firmeza as questões da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de Direito com os homólogos russos; requer, para além disso, uma avaliação das atividades da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia e a intensificação do diálogo com a oposição não parlamentar e a sociedade civil;

4.  Toma conhecimento dos recentes pedidos de anulação das eleições para a Duma e solicita às autoridades russas que continuem a investigar de forma global e transparente todas as alegações de fraude e intimidação, com vista a aplicarem sanções aos responsáveis ​​e a repetirem o escrutínio nos casos em que se tenham constatado irregularidades; salienta que a legislação eleitoral da Rússia prevê a possibilidade de recurso e retificação; observa, porém, que a gestão das queixas por parte da Comissão Central de Eleições careceu de transparência e que o tratamento das mesmas não foi realizado de forma eficaz e em tempo oportuno; lamenta que quase 3000 queixas relativas a casos de irregularidade eleitoral, fraude e infrações em certas secções de voto tenham sido rejeitadas pelos tribunais competentes, estando algumas ainda pendentes;

5.  Toma conhecimento do anúncio pelo presidente Medvedev de reformas abrangentes do sistema político que incluem a premente simplificação da regulamentação aplicável ao registo dos partidos políticos; solicita um compromisso inequívoco no sentido de que essas reformas abranjam também os problemas de liberdade de imprensa, de reunião e de expressão; reitera a disponibilidade da UE para cooperar com a Rússia, inclusive no quadro proporcionado pela Parceria para a Modernização, para melhorar o respeito pelos direitos humanos e fundamentais, bem como a eficácia de um sistema independente de Estado de Direito na Rússia;

6.  Solicita ao Governo russo que apresente um pacote de propostas legislativas, em conformidade com as recomendações da OSCE, que vise o desenvolvimento de um sistema político verdadeiramente democrático e que inclua reformas para facilitar o registo, quer de partidos políticos, quer de candidatos presidenciais, e a corrigir, assim, a aplicação restritiva das regras de registo, de forma a permitir a realização de eleições genuinamente livres e justas tão rapidamente quanto possível;

7.  Salienta que as manifestações pacíficas na Rússia traduzem a aspiração do povo russo a eleições livres e justas; insta as autoridades russas a considerarem as recentes manifestações como uma oportunidade para tomar medidas que visem as necessárias reformas em matéria de democracia, de participação na vida política e do Estado de Direito, designadamente a reforma das leis eleitorais, de acordo com as normas do Conselho da Europa e da OSCE; exorta as autoridades russas a cumprirem, na prática, estas normas, a fim de assegurarem que as eleições presidenciais de março sejam livres e democráticas e que todos os candidatos gozem de igualdade de oportunidades;

8.  Condena a repressão policial das manifestações pacíficas de protesto contra as fraudes e irregularidades eleitorais relatadas por observadores internacionais e documentadas por filmagens efetuadas por cidadãos comuns; exorta as autoridades russas a respeitarem plenamente as liberdades de reunião e de expressão, em conformidade com a Constituição da Federação da Rússia;

9.  Lembra que as restrições ao pluralismo político durante a preparação das eleições para Duma foram uma das falhas mais importantes dessas eleições; manifesta a sua preocupação pelo facto de os candidatos da oposição terem sido impedidos de se apresentar às eleições presidenciais de 4 de março de 2012, o que, mais uma vez, põe em causa a concorrência e o pluralismo políticos;

10. Insta as autoridades russas a entrar em diálogo com a oposição e lamenta a decisão de negar a inscrição na campanha para as eleições presidenciais do líder da oposição Grigory Yavlinsky, o que impede o seu partido de recorrer a observadores;

11. Solicita à OSCE, ao Conselho da Europa e à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que deem seguimento às investigações das irregularidades e que acompanhem de perto a preparação das eleições presidenciais e a aplicação das regras eleitorais, tal como já decidido pelas autoridades russas;

12. Assinala que são esperados 600 observadores internacionais (da OSCE/ODIHR, da PACE, da Organização de Cooperação de Xangai e da CEI) para acompanhar as eleições presidenciais russas; destaca que deveriam ser enviadas missões nacionais e internacionais de observação de eleições, de forma a garantir um acompanhamento eficaz do processo eleitoral, em conformidade com as normas da OSCE/ODIHR e do Conselho da Europa; exorta as autoridades russas a evitar interferências e entraves, como as que se verificaram no caso das eleições para a Duma;

13. Manifesta a sua preocupação quanto aos atrasos na investigação e no processo penal respeitantes à morte de Sergei Magnitsky; solicita que esta morte trágica seja rapidamente esclarecida e que os culpados sejam punidos;

14. Manifesta a sua profunda preocupação face à utilização abusiva da legislação contra o extremismo que prevê a aplicação ilegal de disposições do Direito penal contra organizações da sociedade civil, como a "Memorial", e contra as minorias religiosas, como as Testemunhas de Jeová e Falun Dafa, e a proibição indevida do material destas organizações por razões de extremismo;

15. Condena vivamente a adoção, pela Assembleia Legislativa de São Petersburgo, de uma lei contra a propaganda relativa à orientação sexual; condena igualmente leis semelhantes adotadas nas regiões de Ryazan, Arkhangelsk e Kostroma; exorta todas as autoridades russas a porem termo às restrições à liberdade de expressão no que se refere à orientação sexual e à identidade de género, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; solicita à Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão que transmita a oposição da União Europeia a estas leis;

16. Apela vivamente à Rússia para que se associe ao consenso internacional, permitindo que o Conselho de Segurança atue com base nas propostas da Liga Árabe para resolver a crise síria; realça que, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a Rússia deve levar a sério o seu papel na manutenção da paz e da segurança internacionais; insta a Rússia a pôr imediatamente termo a todas as vendas de armas e equipamento de militar ao governo sírio;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos Parlamentos dos Estados­Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.