PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a situação na Síria

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,

–   Tendo em conta as conclusões sobre a Síria do Conselho "Negócios Estrangeiros" de 10 de outubro de 2011, 14 de novembro de 2011, 1 de dezembro de 2011 e 23 de janeiro de 2012, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 23 de outubro e 9 de dezembro de 2011,

–   Tendo em conta as declarações sobre a Síria da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR) em 8 de outubro, 3 e 28 de novembro e 2 de dezembro de 2011, bem como em 1 e 4 de fevereiro de 2012,

–   Tendo em conta a Decisão 2011/782/CFSP do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas à Síria e que revoga a Decisão 2011/273/CFSP[1], bem como a decisão do Conselho, após a sessão do Conselho "Negócios Estrangeiros" de 23 de janeiro de 2012, de reforçar as medidas restritivas impostas pela UE ao regime sírio,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 36/2011 do Conselho, de 18 Janeiro 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011[2],

–   Tendo em conta as declarações da Liga Árabe sobre a situação na Síria de 27 de agosto de 2011, 16 de outubro de 2011 e 12, 16 e 24 de novembro de 2011, o seu Plano de Ação de 2 de novembro de 2011 e as sanções impostas à Síria pela Liga Árabe, aprovadas em 27 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 3 de agosto de 2011,

–   Tendo em conta a resolução do Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos Humanos na República Árabe Síria, de 22 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a República Árabe Síria, de 23 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU) sobre a situação dos Direitos Humanos na República Árabe Síria, de 2 de dezembro de 2011,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, bem como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, dos quais a Síria é parte,

–   Tendo em conta n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que, desde o início da repressão violenta de manifestantes pacíficos na Síria, em março de 2011, os assassinatos e atos de violência e tortura sistemáticos conhecem uma escalada significativa e que o exército e as forças de segurança sírias continuam a ripostar com execuções seletivas, atos de tortura e detenções em massa; considerando que as cidades e as vilas de toda a Síria estão cercadas e estão a ser bombardeadas por forças leais ao governo; considerando que o acesso a víveres e a medicamentos se tem revelado extremamente difícil; considerando que grande parte da população síria tem de fazer face a uma deterioração da situação humanitária em consequência da violência e das deslocações;

B.  Considerando as estimativas da ONU, segundo as quais o número de mortos na Síria ultrapassou os 5400 no decurso de uma sublevação que já dura há 11 meses, embora seja difícil obter números atualizados devido à existência de áreas totalmente encerradas, como é o caso de certos bairros da cidade de Homs; considerando que milhares de outras pessoas foram feridas, pelo menos 69000 foram detidas, das quais cerca de 32000 acabaram por ser libertadas, e cerca de 12400 fugiram para os países limítrofes; e considerando que o Fundo das Nações Unidas para as Crianças afirma que foram mortas centenas de crianças, tendo havido centenas de outros jovens arbitrariamente detidos, torturados e abusados sexualmente durante a detenção;

C. Considerando que os moradores da cidade sitiada de Homs têm estado sob um bombardeamento maciço e contínuo, receando que o regime se esteja a preparar para lançar um último ataque mortal com forças terrestres; considerando que, em 12 de fevereiro de 2012, os meios de comunicação social árabes noticiaram que os tanques e a artilharia da Síria bombardearam impiedosamente a cidade de Hama, para além de continuarem a investida ininterrupta contra Homs; e considerando que, em simultâneo, as autoridades sírias insistem em fazer frente a "grupos terroristas" e prosseguirão até que a "ordem" seja restaurada;

D. Considerando que inúmeras promessas de reformas e de amnistia feitas pelo Presidente Bashar al-Assad nunca foi postas em prática e que o regime perdeu toda a credibilidade, o que tem dado origem a apelos generalizados da comunidade internacional para que o Presidente se demita;

E.  Considerando que um jornalista francês foi morto e um jornalista dos Países Baixos foi ferido no desempenho do papel crucial de prestar informações independentes sobre os eventos na Síria; considerando que as autoridades sírias continuam a negar o acesso aos jornalistas e observadores internacionais; considerando que os testemunhos dos refugiados da Síria, os relatos de cidadãos feitos a partir do interior do território sírio e as imagens enviadas a partir de telefones móveis por intermédio de conexões estabelecidas via satélite continuam a ser a principal fonte de informação sobre o que se passa naquele país;

F.  Considerando que a Liga Árabe decidiu solicitar o apoio do Conselho de Segurança das Nações Unidas para obter a uma solução política; considerando que, em 4 de fevereiro de 2012, a Federação da Rússia e a China vetaram uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que apoiava o apelo da Liga Árabe em prol de um processo político inclusivo e pacífico comandado pela Síria; considerando que, em 28 de janeiro de 2012, a missão de observação da Liga Árabe na Síria foi suspensa devido à deterioração grave da situação;

G. Considerando que, em 18 de janeiro de 2012, entraram em vigor medidas restritivas contra a Síria, nomeadamente a proibição da exportação de equipamento para controlo das telecomunicações pelo regime sírio, a proibição de participação em determinados projetos de infraestruturas e em investimentos nesses projetos, bem como restrições suplementares sobre as transferências de fundos e a prestação de serviços financeiros;

H. Considerando que, em 23 de janeiro de 2012, a lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas da UE foi alargada a 22 pessoas responsáveis ​​por violações dos Direitos Humanos e a oito entidades que apoiam financeiramente o regime;

I.   Considerando que, em resposta à violência crescente e a sérias preocupações de segurança, os Estados Unidos encerraram a sua embaixada na Síria; que a França, a Itália, os Países Baixos, a Espanha, o Reino Unido, a Alemanha e a Bélgica também fizeram regressar os respetivos embaixadores; e que o Conselho de Cooperação do Golfo e a Tunísia não só fizeram regressar os seus embaixadores, como também decidiram expulsar os embaixadores sírios das respetivas capitais;

J.   Considerando que, desde Março de 2011, dezenas de milhares de pessoas procuraram refúgio na Turquia; considerando que a Turquia está a desempenhar um papel cada vez mais importante a nível internacional, ao opor-se à violência na Síria;

K. Considerando que a situação de extrema gravidade que se vive na Síria já está a desencadear um impacto negativo no Líbano, havendo receios de um iminente efeito dominó do outro lado da fronteira, que afetará toda a região, com consequências e implicações imprevisíveis;

L.  Considerando que a Rússia continua a vender armas e outro equipamento militar ao regime sírio e possui uma base naval na Síria; considerando que na UE vigora um embargo ao envio de equipamento militar para a Síria e que foi intercetado um navio russo em Chipre, o qual seguiu de imediato para a Síria, de acordo com as autoridades cipriotas, sob falso pavilhão; considerando que as circunstâncias deste incidente nunca foram oficial e publicamente esclarecidas pelo gabinete da Alto Representante;

M. Considerando que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos solicitou que o processo da Síria fosse encaminhado para o Tribunal Penal Internacional no pressuposto da existência de alegações de crimes contra a Humanidade, na sequência da Sessão Especial de dezembro da Comissão de Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a Síria e com base nas conclusões do relatório da Comissão de Inquérito Independente da ONU, ao mesmo tempo que o Secretário-Geral declarou, em 15 de janeiro de 2012, que a via da repressão constitui um beco sem saída;

1.  Deplora o facto de a Rússia e a China terem exercido o seu veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas para bloquear o projeto de resolução sobre a Síria, votando assim contra a proposta de transição pacífica avançada pela Liga Árabe, o que foi entendido pelo regime de Assad como uma licença para intensificar os meios de repressão no terreno, recorrendo a artilharia pesadas e usando de uma força indiscriminada contra civis desarmados; reitera o seu apelo aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, em particular, à Rússia e à China para que assumam as suas responsabilidades no que diz respeito à garantia do fim imediato da repressão violenta do povo sírio; continua a apoiar os esforços da UE e dos seus Estados­Membros neste domínio;

2.  Requer que a VP/HR envide os seus melhores esforços para garantir a aprovação da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, trabalhando em colaboração com a Federação da Rússia e com a China;

3.  Exorta a Rússia, o maior fornecedor de armas estrangeiro ao governo da Síria, a pôr termo imediato à venda de armas a este país e requer à UE que defina uma lista negra de empresas que fornecem armas à Síria; convida todos os intervenientes da UE neste contexto a respeitarem plenamente o código de conduta da União Europeia sobre a exportação de armas, cujo objetivo consiste em evitar a exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna ou que possa contribuir para a instabilidade regional;

4.  Reitera a sua vigorosa condenação da repressão brutal desencadeada pelo regime sírio contra a própria população, designadamente na cidade de Homs; exprime a sua profunda preocupação face à gravidade das violações dos Direitos Humanos perpetradas pelas autoridades sírias, entre as quais figuram detenções em massa, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, torturas e maus-tratos infligidos a pessoas detidas, incluindo crianças; salienta que as vítimas dos atos de violência não devem em circunstância alguma ser privadas do acesso a cuidados médicos;

5.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo o apelo lançado pela UNICEF em 7 de fevereiro de 2012 e o relatório da Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a República Árabe Síria, de 23 de novembro de 2011, terem morrido quase 400 crianças desde o início da violência na Síria, em março de 2011, e de cerca de 380 crianças — algumas das quais com idade inferior a 14 anos — terem sido alvo de detenções arbitrárias, torturas e atos de violência sexual no decurso da sua detenção; condena veementemente todas as violações dos Direitos Humanos, incluindo dos direitos das crianças, cometidas pelas forças militares e de segurança sírias e exorta o Governo da Síria a pôr termo a todas as violações dos direitos das crianças e demais Direitos Humanos;

6.  Apresenta as suas sinceras condolências às famílias das vítimas; louva a coragem e a determinação do povo sírio e apoia com firmeza as suas aspirações à salvaguarda do pleno respeito da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos, das liberdades fundamentais e da garantia de melhores condições económicas e sociais;

7.  Exorta uma vez mais o Presidente Bashar al-Assad e o seu regime a abandonarem o poder imediatamente, a fim de viabilizarem uma transição pacífica e democrática na Síria;

8.  Exorta o regime de Assad a pôr cobro à violência contra o povo sírio, a retirar as tropas e os tanques das cidades, a libertar todos os manifestantes, presos políticos, defensores dos Direitos Humanos, autores de blogues e jornalistas que se encontram detidos e a facultar o acesso irrestrito ao país das organizações humanitárias e das organizações de defesa dos Direitos Humanos, bem como dos órgãos de comunicação social internacionais;

9.  Reitera o seu apelo à realização de inquéritos rápidos, independentes e transparentes às violações generalizadas, sistemáticas e flagrantes dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais cometidas pelas autoridades sírias e pelas forças militares e de segurança, a fim de garantir que os responsáveis por tais atos, assimiláveis a crimes contra a Humanidade, sejam responsabilizados perante a comunidade internacional; considera que tem de haver mecanismos claros de responsabilização no cerne dos esforços do Conselho de Segurança das Nações Unidas para pôr termo à crise síria, ao mesmo tempo que reitera o seu apoio ao apelo lançado pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos para que o caso da Síria seja remetido ao Tribunal Penal Internacional;

10. Reitera o seu apoio aos esforços envidados pela Liga Árabe para pôr fim à violência e promover uma solução política na Síria; regozija-se com a decisão da Liga Árabe no sentido de reforçar a cooperação com a ONU; toma nota da decisão da Liga Árabe de suspender a sua missão de observação na Síria em resposta ao agravamento da violência por parte das autoridades;

11. Saúda o apoio da VP/HR à criação de um grupo de contacto formado por países "Amigos do Povo Sírio" que sejam favoráveis às mudanças democráticas na Síria, que inclua a Turquia e os membros da Liga Árabe; regozija-se com o anúncio feito pela VP/HR de que tenciona participar na primeira reunião deste grupo de contacto na Tunísia, em 24 de fevereiro de 2012;

12. Exorta o Conselho a adotar uma decisão coletiva no sentido de retirar os embaixadores acreditados na Síria e a suspender os contactos diplomáticos com os embaixadores sírios nos Estados­Membros da UE; insta a VP/HR a reforçar a capacidade de ajuda humanitária da Delegação da UE em Damasco, assim como das delegações da UE nos países em que for necessário fazê-lo;

13. Saúda o compromisso da UE de continuar a pressionar no sentido de um aumento da pressão internacional sobre o regime sírio; apoia a decisão do Conselho "Negócios Estrangeiros", de 23 de janeiro de 2012, de aplicar novas medidas restritivas contra o regime sírio, solicitando a adoção de outras sanções seletivas;

14. Congratula-se com a decisão da Comissão Europeia, de 3 de fevereiro de 2012, de prestar assistência humanitária no valor de 3 milhões de euros para minorar o sofrimento da população, tanto na Síria, como nos países vizinhos;

15. Acolhe com satisfação e encoraja os esforços atualmente envidados pela oposição síria para estabelecer uma plataforma unida dentro e fora do país, para continuar a colaborar com a comunidade internacional, em particular com a Liga Árabe, e para trabalhar em prol de uma visão comum para o futuro do país e da transição para um regime democrático; insta a UE a intensificar o seu apoio político, técnico, comunicacional e humanitário às forças oposicionistas;

16. Apela a uma transição pacífica e genuína para a Democracia, que satisfaça as reivindicações legítimas do povo sírio e se baseie num diálogo inclusivo com a participação de todas as forças democráticas e de todas as instâncias da sociedade síria, com vista ao lançamento de um processo de profundas reformas democráticas, que tenha em conta a reconciliação nacional e assuma o compromisso da salvaguarda do respeito pelos direitos das minorias; insta a UE a apoiar todas as tentativas da oposição síria para se unir e para definir uma agenda inequívoca em prol de uma Síria democrática;

17. Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de as intimidações cometidas pelas autoridades sírias poderem estar a alastrar-se a ativistas da oposição exilados;

18. Regozija-se com o apoio decidido da Turquia à população da Síria, inclusive mediante a aceitação de refugiados ao longo da fronteira sírio-turca e a permissão de que a oposição síria se organize; exorta a VP/HR a desenvolver todos os esforços ao seu alcance para encetar conversações com a Turquia, a Liga Árabe e a oposição síria sobre as modalidades de criação de corredores humanitários na fronteira sírio-turca;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice­‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados­Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Árabe Síria.