PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne[1] (Diretiva «Frangos de carne»);

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020[2],

–  Tendo em conta o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de abril de 2018, relativo à aplicação da Diretiva 2007/43/CE e à sua influência no bem‑estar dos frangos de carne, bem como ao desenvolvimento de indicadores de bem‑estar (COM(2018)0181),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão, de 21 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2007/43/CE do Conselho e o desenvolvimento de indicadores de bem-estar,

–  Tendo em conta o acordo alcançado em 5 de junho de 2018 sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)[3],

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos[4],

–  Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação e a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998 sobre o mesmo assunto[5],

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[6],

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE é um importante produtor à escala mundial de frangos de carne, sete mil milhões dos quais são abatidos para fins alimentares; que o setor das aves de capoeira, que produz em consonância com o princípio «do prado ao prato», emprega mais de um quarto de um milhão de pessoas, com 23 000 grandes explorações de frangos de carne na Europa;

B.  Considerando que a Diretiva 2007/43/CE (Diretiva «Frangos de Carne») estabelece as regras mínimas para a proteção dos frangos destinados à produção de carne; que é importante que a Comissão, os Estados-Membros e os produtores respeitem essas regras e realizem inspeções regulares neste setor;

C.  Considerando que, segundo o estudo da Comissão, de 21 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2007/43/CE, 34 % dos frangos de carne são mantidos em densidades animais de 33 kg/m² em conformidade com a regra geral, 40 % em densidades compreendidas entre 34 e 39 kg/m ² e 26 % na densidade mais elevada (até 42 kg/m²) permitida pela diretiva;

D.  Considerando que a aplicação da Diretiva «Frangos de Carne» não é uniforme e que o recente relatório da Comissão sobre a aplicação da diretiva mostrou que a execução das regras é, na melhor das hipóteses, incoerente nos Estados-Membros;

E.  Considerando que a utilização excessiva de medicamentos veterinários antimicrobianos, especialmente como promotores de crescimento e para fins de metafilaxia e profilaxia, foi um dos principais fatores que influenciaram o desenvolvimento de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos à escala mundial; que os problemas de bem-estar causados pelas altas densidades animais e o stress térmico podem provocar défices hormonais e tornar os frangos mais vulneráveis a doenças;

F.  Considerando que a presença de estirpes zoonóticas de Campylobacter spp. e de Salmonella spp. multirresistentes em explorações de frangos e em carne de frango representa uma ameaça crescente para a saúde pública, como referido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC);

G.  Considerando que as normas relativas ao bem-estar dos animais devem ser atualizadas com base nos conhecimentos científicos mais recentes e atenderem à competitividade a longo prazo da agropecuária; que a utilização de sistemas de criação que permitem um maior bem-estar pode melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, contribuindo, assim, para reduzir a necessidade de agentes antimicrobianos e, ao mesmo tempo, garantir produtos de elevada qualidade;

H.  Considerando que o parecer científico da AESA de 2010 sobre a influência dos parâmetros genéticos no bem-estar e na resistência ao stress dos frangos de carne comerciais demonstrou que a seleção genética com base nas taxas de crescimento dos frangos de carne pode comprometer a saúde e o bem-estar destes animais;

I.  Considerando que os cidadãos europeus revelam um profundo interesse pelo bem-estar dos animais e desejam ter a possibilidade de fazer escolhas informadas enquanto consumidores;

J.  Considerando que o mais recente Eurobarómetro Especial sobre o bem-estar animal demonstra que mais de 50 % dos cidadãos europeus procuram informar-se sobre o método de produção quando compram produtos de origem animal e que estariam dispostos a pagar mais por um maior bem-estar dos animais; que mais de 80 % dos cidadãos europeus desejam ver reforçado o bem-estar dos animais de criação na UE;

K.  Considerando que 25% de peitos de aves de capoeira consumidos na UE são importados de países terceiros com legislação menos rigorosa em matéria de bem-estar dos animais; que a maior parte da carne de aves de capoeira importada é utilizada em serviços de restauração ou de transformação de géneros alimentícios, onde a informação sobre a origem da carne não é obrigatória;

L.  Considerando que o Brasil, a Ucrânia e a Tailândia, que são responsáveis por 90 % das importações dos países terceiros, foram submetidos a auditorias realizadas pela DG SANTE da Comissão, que revelaram deficiências significativas nos processos de produção e no cumprimento da legislação da UE; que, na UE, agricultores e ONG têm manifestado preocupações quanto ao impacto económico, social e ambiental decorrente das importações de carne de frango produzida a baixo preço e da rotulagem enganosa da carne de frango, que, embora transformada na União Europeia, é originária de países terceiros;

1.  Toma conhecimento dos resultados do relatório da Comissão relativo à aplicação da Diretiva 2007/43/CE e à sua influência no bem-estar dos frangos de carne, que indicam que apenas dois terços dos Estados-Membros aplicaram devidamente a diretiva; manifesta a sua preocupação com a predominância, tal como demonstrado no relatório, de densidades, em muitos locais, superiores à regra geral de 33 kg/m²;

2.  Declara-se preocupado com o aumento de agentes zoonóticos multirresistentes encontrados na criação de frangos, como a Campylobacter spp., a Salmonella spp. e a E. coli;

3.  Reconhece os esforços em matéria de bem-estar dos frangos de carne já envidados pelos agricultores nos vários Estados-Membros no atinente à aplicação da Diretiva «Frangos de Carne» e, em especial, dos que participam em regimes voluntários;

4.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma aplicação harmonizada e integral da Diretiva 2007/43/CE no que toca às especificações de construção e de segurança, de molde a garantir os objetivos da diretiva;

5.  Sublinha que a concorrência desleal conduz a condições de concorrência desiguais, na medida em que os não cumpridores prejudicam os profissionais que cumprem as regras do mercado;

6.  Exorta a Comissão a garantir indicadores sólidos, mensuráveis e harmonizados em matéria de bem-estar dos animais para os frangos de carne e os progenitores, mormente orientações sobre as melhores práticas existentes para os centros de incubação;

7.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazer face ao problema dos fogos nos galinheiros, mediante a promoção das melhores práticas; solicita aos Estados-Membros que prevejam a possibilidade de cursos de formação adequados e em número suficiente para os detentores de animais, como previsto na Diretiva 2007/43/CE;

8.  Insta a EFSA a emitir um parecer sobre a prevalência e os fatores de risco para a resistência antimicrobiana de Campylobacter spp., Salmonella spp. e E. coli com potencial zoonótico;

9.  Congratula-se com o acordo sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários, alcançado em 5 de junho de 2018; acolhe favoravelmente as disposições previstas para limitar a utilização de antibióticos na metafilaxia e na profilaxia; recorda a sua posição relativamente às medidas preventivas e o parecer científico conjunto da EMA/EFSA[7] que apontam para a utilização de reprodutores que cresçam de forma mais saudável e mais lenta, densidades que não aumentam o risco de doenças, grupos mais pequenos, isolamento dos animais doentes (artigo 10.º do Regulamento (UE) 2016/429) e a aplicação da legislação em vigor em matéria de bem-estar; está persuadido de que o regulamento irá facilitar a ação que se impõe em matéria de resistência antimicrobiana (RAM) e estimular a inovação no domínio da medicina veterinária; considera que o setor europeu das aves de capoeira e as autoridades nacionais estão a adotar iniciativas para reduzir a utilização de antibióticos, através da modernização das explorações avícolas;

10.  Frisa que melhores técnicas de criação de animais conduzirão a uma melhor qualidade de vida das aves de capoeira e reduzirão a necessidade de recorrer a agentes antimicrobianos, o que passa, nomeadamente, por melhorias que garantam a exposição à luz natural, uma melhor qualidade do ar, mais espaço e a redução de amoníaco; recorda à Comissão a declaração constante da Estratégia de Saúde Animal e o importante lema «mais vale prevenir do que remediar»;

11.  Salienta que o bem-estar dos animais constitui, em si, uma medida preventiva que contribui para reduzir o risco de doenças nos animais e, consequentemente, para diminuir a utilização de agentes antimicrobianos, resultando num aumento da produção frequentemente superior; faz notar que o uso incorreto dos agentes antimicrobianos poderá torná-los ineficazes, o que, consequentemente, representa um perigo para a saúde humana;

12.  Insta a Comissão a promover as boas práticas e a investigação no domínio da RAM, bem como a assegurar que sejam efetivamente levadas a cabo pelos Estados-Membros medidas preventivas, nomeadamente a vigilância das doenças e os controlos;

13.  Insta a Comissão a promover políticas que incentivem a adoção de sistemas alternativos de criação de frangos de carne, bem como a utilizarem raças tradicionais e/ou de frangos para carne que permitam um maior bem-estar;

14.  Exorta a Comissão a elaborar um roteiro para apoiar a produção e a criação competitivas e sustentáveis de carne de aves de capoeira que assegure o bem-estar dos frangos de carne;

15.  Exorta a Comissão a reforçar os controlos nas fronteiras da carne de aves de capoeira importada de países terceiros, de molde a garantir que essas importações cumpram a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, segurança dos alimentos e ambiente;

16.  Sublinha que se registou um aumento das importações de carne de frango provenientes de países com normas ambientais, sociais, de segurança alimentar e de bem-estar dos animais menos rigorosas; solicita à Comissão que garanta que a carne de frango, os produtos e as preparações à base de carne importados foram produzidos em conformidade com as normas da União em matéria de ambiente, segurança social, alimentação e bem-estar dos animais, de molde a assegurar condições equitativas e justas para os produtores da UE;

17.  Exorta a Comissão a propor legislação em matéria de rotulagem obrigatória no que toca à origem da carne importada nos produtos transformados no comércio retalhista, da restauração e dos serviços alimentares, para que os consumidores possam fazer uma escolha informada;

18.  Insta a Comissão a instituir um método de marcação para produção da UE de frangos de carne semelhante ao atual método da UE para os ovos, por forma a melhorar a transparência e a comunicação aos consumidores sobre o bem-estar dos animais na produção agrícola;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos Estados‑Membros.