PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre o caso de Rocío San Miguel e do General Hernández Da Costa, entre outros presos políticos na Venezuela

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o caso de Rocío San Miguel e do General Hernández Da Costa, entre outros presos políticos na Venezuela

(2024/2618(RSP))

O Parlamento Europeu, 

– Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que há mais de 300 presos políticos na Venezuela;

B. Considerando que, em 9 de fevereiro de 2024, Rocío San Miguel, advogado e ativista dos direitos humanos de nacionalidade espanhola, foi raptado pelo regime venezuelano e condenado, por motivos de índole política, por suspeita de conspiração contra Nicolás Maduro e o seu regime; que está atualmente detido na prisão de El Helicoide, conhecida pelas violações dos direitos humanos, incluindo tortura, que aí são cometidas;

C. Considerando que o regime de Maduro expulsou o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), depois de acusar os seus representantes de comportamento «colonialista e abusivo» e de fomentarem a oposição política, na sequência da condenação, por parte do Comissário das Nações Unidas, da detenção de San Miguel;

D. Considerando que o General Hernández Da Costa é preso político desde agosto de 2018; que, em 19 de fevereiro de 2024, foi transferido à força para a prisão El Rodeo 1, construída para a detenção de presos políticos; que também foi transferido um número desconhecido de prisioneiros, incluindo alguns cidadãos da UE; que a maioria destes sofrem de doenças que exigem um tratamento constante, que lhes é negado;

E. Considerando que quatro coordenadores de campanha que trabalham para a candidata às eleições presidenciais da oposição ao regime, María Corina Machado – Juan Freites, Luis Camacaro, Guillermo Lopez e Emil Brandt – também foram detidos por motivos políticos e estão incontactáveis;

F. Considerando que, em janeiro de 2024, a Assembleia Nacional não reconhecida retomou a sua análise de uma lei que visa restringir, criminalizar e encerrar as organizações não governamentais;

1. Condena veementemente o regime de Maduro pela detenção de centenas de presos políticos;

2. Lamenta que estes prisioneiros estejam a ser detidos em condições que violam as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Prisioneiros;

3. Exige a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e das pessoas detidas arbitrariamente, bem como o pleno restabelecimento dos seus direitos; exorta o regime a pôr cobro à sua política de repressão e ataques contra a sociedade civil e a oposição;

4. Exorta as autoridades chilenas a investigarem cabalmente o assassinato de Ronald Ojeda, antigo preso político que escapou ao regime de Maduro;

5. Insta o VP/AR e o Conselho a reforçarem as sanções contra o regime, incluindo funcionários de alto nível, membros das forças de segurança e do Supremo Tribunal de Justiça do regime, bem como o próprio Maduro;

6. Exorta o Tribunal Penal Internacional a incluir as atuais violações dos direitos humanos e as detenções arbitrárias na sua investigação sobre os crimes contra a humanidade alegadamente cometidos pelo regime de Maduro;

7. Insta a comunidade internacional a apoiar o regresso à democracia na Venezuela, em particular na perspetiva das próximas eleições, nas quais a líder da oposição ao regime, María Corina Machado, deve ser autorizada a participar plenamente;

8. Exorta as autoridades venezuelanas a voltarem a autorizar a presença do ACDH e a garantirem o seu acesso às prisões, bem como a assegurarem o acesso, sem entraves, aos titulares de mandatos especiais das Nações Unidas para os procedimentos;

9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao VP/AR, aos Estados‑Membros, à Comunidade de Estados Latino‑Americanos e Caribenhos, à Organização dos Estados Americanos, ao Secretário‑Geral das Nações Unidas e ao regime venezuelano.