TÍTULO I : DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS
CAPÍTULO 4 : GRUPOS POLÍTICOS
Artigo 38.º : Atribuição dos lugares no hemiciclo
A Conferência dos Presidentes determina a forma como os lugares são atribuídos aos grupos políticos, aos deputados não inscritos e às instituições da União no hemiciclo.