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 Texto integral 
Processo : 2012/0040(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0366/2012

Textos apresentados :

A7-0366/2012

Debates :

PV 23/05/2013 - 10
CRE 23/05/2013 - 10

Votação :

PV 23/05/2013 - 13.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0221

Textos aprovados
PDF 195kWORD 21k
Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 - Estrasburgo
Requisitos de saúde animal que regem o comércio de cães, gatos e furões ***I
P7_TA(2013)0221A7-0366/2012
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões (COM(2012)0090 – C7-0061/2012 – 2012/0040(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0090),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0061/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0366/2012),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 229 de 31.7.2012, p. 119.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de maio de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/…./UEdo Parlamento Europeu e do Conselho de que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões
P7_TC1-COD(2012)0040

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2013/31/UE.)

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