O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE», de 2 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em 18 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração do Conselho do Atlântico Norte sobre as negociações de paz no Afeganistão, de 9 de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta as observações do Presidente Joe Biden sobre o caminho a seguir no Afeganistão, de 14 de abril de 2021,

–  Tendo em conta o Quadro de Responsabilidade Mútua com vista à Autonomia, acordado na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, realizada em 4 e 5 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a Conferência Internacional Ministerial e de Doadores (Conferência sobre o Afeganistão) de 2020, realizada em 23 e 24 de novembro de 2020,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, de 4 de maio de 2021, sobre o Afeganistão,

–  Tendo em conta o Comunicado dos Enviados Especiais e Representantes Especiais da União Europeia, da França, da Alemanha, da Itália, da OTAN, da Noruega, do Reino Unido e dos Estados Unidos, de 7 de maio de 2021, sobre o Processo de Paz no Afeganistão,

–  Tendo em conta o Inquérito de 2020 sobre o Ópio no Afeganistão, publicado conjuntamente pela Autoridade Nacional de Estatística e Informação do Afeganistão e pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade, em abril de 2021,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, sobre as Crianças e os Conflitos Armados e sobre os Defensores dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Afeganistão,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Afeganistão,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em fevereiro de 2020, os EUA e os talibãs assinaram um acordo que abriu caminho às primeiras conversações diretas entre os talibãs e os representantes da República Islâmica do Afeganistão desde 2001;

B.  Considerando que, em 14 de abril de 2021, o Secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken, anunciou a retirada unilateral das tropas dos EUA até 11 de setembro de 2021; considerando que os aliados da OTAN seguem o princípio «entrar juntos, sair juntos» e irão retirar as suas tropas ao mesmo tempo;

C.  Considerando que as conversações de paz no Afeganistão entre o Governo afegão e os talibãs foram encetadas em 2020, em Doha; considerando que o acordo de cessar-fogo não foi respeitado e que, atualmente, as conversações de paz se encontram num impasse, estando os talibãs à espera da retirada das tropas dos aliados;

D.  Considerando que, desde 2001, a UE tem tido uma presença ativa no Afeganistão para apoiar o desenvolvimento social e económico e coordenar a assistência internacional; considerando que muitos Estados-Membros da UE, parceiros da OTAN e países aliados contribuíram com recursos militares e civis para a estabilização e o desenvolvimento do Afeganistão, tendo registado importantes perdas e vítimas; considerando que um Afeganistão estável e independente, capaz de responder às suas próprias necessidades e que se recuse a abrigar grupos terroristas continua a ter um interesse vital para a OTAN, a UE e os seus Estados-Membros do ponto de vista da segurança;

E.  Considerando que é fundamental preservar os progressos das duas últimas décadas no Afeganistão, em particular no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

F.  Considerando que a representação das mulheres e dos seus direitos nas conversações de paz no Afeganistão não é proporcional e que é necessária a adoção de uma abordagem mais empenhada pelas partes nas negociações;

G.  Considerando que as mulheres, as crianças e as minorias étnicas serão as mais afetadas pelo fracasso das conversações de paz no Afeganistão e pelas tentativas de encontrar uma solução militar para o conflito; considerando que as mulheres afegãs já começaram a limitar os seus movimentos para reduzir os riscos e que a ameaça de violência dificulta o acesso das crianças à educação e impossibilita-as de brincar;

H.  Considerando que a situação de segurança no Afeganistão está a agravar-se gradualmente e que o número de ataques contra as forças afegãs está a aumentar, bem como o número de assassínios seletivos de ativistas, profissionais da comunicação social, educadores, médicos, juízes e funcionários governamentais afegãos; considerando que o número de ataques perpetrados pelos talibãs aumentou significativamente desde o início das conversações de paz no Afeganistão, no intuito de assumir o controlo sobre os territórios controlados pelo Governo; considerando que, de acordo com o Índice Global de Terrorismo de 2020, o Afeganistão é o país mais afetado; considerando que, dos 36 milhões de pessoas que fazem parte da população do país, 4 milhões são pessoas deslocadas; considerando que 3 milhões de pessoas estão deslocadas internamente devido à violência e um milhão de pessoas, devido a catástrofes naturais; considerando que 2,5 milhões de afegãos já fugiram do país em busca de segurança e que a maioria se instalou no Irão e no Paquistão;

I.  Considerando que o Afeganistão é o maior beneficiário da ajuda ao desenvolvimento da UE a nível mundial; considerando que, nos últimos 20 anos, a contribuição da UE para o Afeganistão permitiu a realização de progressos substanciais em termos de esperança de vida, literacia, redução das taxas de mortalidade materna e infantil e direitos das mulheres; considerando que, entre 2002 e 2020, a UE disponibilizou mais de 4 mil milhões de EUR e já se comprometeu a disponibilizar 1,2 mil milhões de EUR em ajuda a longo prazo e de emergência para o período 2021-2025; considerando que este compromisso foi acompanhado da comunicação da UE e de países que, no seu conjunto, representam cerca de 80 % do total da ajuda pública ao desenvolvimento do Afeganistão, sublinhando os elementos fundamentais para que o país continue a beneficiar dessa ajuda, incluindo o empenho constante demonstrado relativamente à democracia, ao Estado de Direito e aos direitos humanos;

J.  Considerando que existe uma impunidade generalizada pelos ataques e assassínios no Afeganistão; considerando que, em 12 de março de 2021, os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram o número alarmante de ataques deliberados contra civis no Afeganistão;

K.  Considerando que o recente surto de violência ocorreu num contexto de violações generalizadas e prolongadas dos direitos humanos no país perpetradas por terroristas, grupos armados e forças de segurança, e incluem execuções extrajudiciais, tortura e violência sexual; considerando que se estima que em 20 anos de guerra tenham morrido cerca de 150 mil pessoas, de entre as quais se contam 35 mil civis;

L.  Considerando que, desde 2001, se registaram progressos visíveis nos direitos das mulheres e das raparigas no Afeganistão, designadamente no que se refere ao acesso à educação, aos cuidados de saúde e à participação na vida cívica e política; considerando que estas melhorias são, provavelmente, as conquistas de maior êxito no desenvolvimento recente do país; considerando que estes progressos parciais estão agora ameaçados e têm de ser urgentemente preservados e reforçados;

M.  Considerando que, mau grado estas melhorias, as mulheres e as raparigas continuam a enfrentar diariamente ameaças terríveis, mormente obstáculos no acesso a serviços essenciais e ataques, incluindo violência doméstica, sexual e baseada no género; considerando que o Índice «Mulheres, Paz e Segurança» de 2019/20 classificou o Afeganistão como o segundo pior país para as mulheres; considerando que pelo menos 85 pessoas foram mortas e 147 feridas, a maioria das quais raparigas em idade escolar, quando a escola para raparigas Sayed al-Shuhada, em Cabul, foi bombardeada em 8 de maio de 2021; considerando que, em 2 de março de 2021, foram mortas três jornalistas em Jalalabad;

N.  Considerando que a pandemia de COVID-19 aumentou drasticamente a taxa de pobreza no Afeganistão; considerando que as medidas relacionadas com a COVID-19 e a deterioração da situação de segurança resultaram em restrições ao acesso da ajuda humanitária ao povo afegão;

O.  Considerando que, em 2021, o Afeganistão prevê que terá de enfrentar uma seca, o que fará aumentar o atual número de 5,5 milhões de pessoas em situação de nível de emergência em termos de insegurança alimentar, prevendo-se que mais 17,6 milhões de pessoas enfrentem uma situação de insegurança alimentar extrema;

P.  Considerando que o custo económico do terrorismo no Afeganistão foi equivalente a quase 20 % do seu PIB em 2018 e priva as crianças afegãs do seu futuro, da possibilidade de obter educação, de perspetivas de emprego estável e de serviços como os cuidados de saúde prestados pelo Estado;

Q.  Considerando que as empresas afegãs são alvo de extorsão por parte dos talibãs, que obrigam os agricultores ao cultivo do ópio e a atividades de exploração mineira ilegais;

1.  Considera que o Afeganistão se encontra num momento crítico, atendendo à confluência da frágil situação interna, da deterioração da situação de segurança, do impasse nas conversações de paz intra-afegãs e da decisão de retirar as tropas dos EUA e da OTAN até 11 de setembro de 2021, o que pode gerar novas incertezas, mais instabilidade, um risco de intensificação dos conflitos internos e um vazio que, na pior das hipóteses, será preenchido pelos talibãs; manifesta preocupação pelo facto de esta ser uma perspetiva muito preocupante para o país e para a sustentabilidade das realizações e progressos sociopolíticos dos últimos 20 anos;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação e condena com a maior veemência o aumento alarmante da violência no Afeganistão, nomeadamente os assassínios seletivos de crianças, profissionais do sexo feminino, jornalistas e profissionais da comunicação social, educadores, defensores dos direitos humanos, membros da sociedade civil, ativistas, médicos, funcionários governamentais e magistrados; insta todas as partes a chegarem a acordo imediato sobre um cessar-fogo permanente e global;

3.  Manifesta preocupação face à fragilidade e instabilidade do Governo afegão e à falta de controlo deste sobre grande parte do país, o que agrava o impacto da violência na população civil; exorta os talibãs a cessarem imediatamente os seus ataques contra civis e contra as forças nacionais e a respeitarem plenamente o direito internacional humanitário; apresenta as suas mais sinceras condolências e apoio às vítimas de atentados terroristas e respetivas famílias;

4.  Frisa a necessidade de evitar um «Estado falhado» e reitera o seu empenho num processo de paz conduzido e assumido pelos Afegãos e na reconstrução pós-conflito como a única via credível para a paz inclusiva, a segurança e o desenvolvimento duradouros; salienta que tal é mais importante do que nunca, uma vez que a data de retirada das tropas dos EUA e da OTAN se aproxima rapidamente; exorta o Conselho, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão a prepararem e a apresentarem ao Parlamento, o mais rapidamente possível, uma estratégia abrangente para a cooperação futura com o Afeganistão após a retirada das tropas dos aliados da OTAN, e insta a UE e os seus Estados-Membros, a OTAN e os EUA a manterem-se empenhados no cumprimento deste objetivo;

5.  Apoia, neste contexto, o reatamento imediato das conversações de paz em Doha, de molde a alcançar uma solução política para o conflito e um cessar-fogo permanente negociado a nível nacional; sublinha que só um acordo político pode oferecer esperança de paz duradoura e recomenda que as partes solicitem a intervenção de um mediador, como as Nações Unidas, de modo a ajudar o país a chegar a acordo quanto a um roteiro político para um Afeganistão próspero; incentiva o SEAE e a Comissão a assumirem um papel mais forte, instando à participação de ambas as partes nas negociações, bem como a facilitarem ou mediarem as referidas negociações, se os Afegãos assim o desejarem;

6.  Reitera que qualquer acordo político negociado conducente à paz terá de basear-se nas realizações económicas, sociais e políticas dos últimos 20 anos; sublinha que o desenvolvimento a longo prazo do Afeganistão dependerá da responsabilização, da boa governação, da garantia sustentável da segurança humana, nomeadamente a diminuição da pobreza e a criação de oportunidades de emprego, do acesso aos serviços sociais e sanitários, da educação e da proteção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos;

7.  Insta o Governo afegão a envolver ativamente o Parlamento afegão em todos os processos pertinentes, a pôr termo a todas as medidas que impeçam uma cooperação eficaz entre o governo e o parlamento e a melhorar os direitos de controlo parlamentar, sem esquecer que o Parlamento afegão deve ser representativo da diversidade da população afegã; frisa a necessidade de prosseguir o apoio à realização de eleições livres e justas, em consonância com as normas internacionais, bem como o apoio às missões de observação eleitoral no país, e de melhorar a transparência da despesa pública, para que o Governo do Afeganistão seja plenamente responsável perante os seus cidadãos;

8.  Relembra que, para tirar partido das realizações dos últimos 20 anos, o Estado afegão deve empenhar-se verdadeiramente em combater e prevenir o terrorismo e os grupos armados, assim como a produção e o tráfico de droga, e abordar as causas profundas da migração irregular e forçada e gerir essa migração; fazer face à instabilidade regional; pugnar pela erradicação da pobreza; prevenir a radicalização que conduz ao extremismo violento; e lutar contra a impunidade das violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário;

9.  Deplora que a Comissão não tenha apresentado ao Parlamento a Declaração conjunta sobre a cooperação no domínio da migração antes de a assinar e que por este motivo o Parlamento não tenha tido oportunidade de se pronunciar a respeito dela; exorta a Comissão a realizar uma avaliação do impacto nos direitos humanos da Declaração conjunta sobre a cooperação no domínio da migração;

10.  Manifesta preocupação com a ameaça que o terrorismo representa para o Afeganistão e a região, em particular a presença contínua do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL/Daexe) e dos grupos que lhe estão associados, em particular o EIIL/Província de Khorasan e a Alcaida; recorda que os atos terroristas no Afeganistão são perpetrados por múltiplos intervenientes, designadamente os talibãs, a Alcaida e o chamado Estado Islâmico; sublinha o risco real de maior instabilidade e de violência, à medida que as tropas dos EUA e da OTAN se forem retirando; reitera, por conseguinte, a necessidade urgente de a UE se coordenar com as partes interessadas, incluindo o Governo afegão e as forças de segurança, os EUA, a OTAN e as Nações Unidas, a fim de assegurar que a transição seja tão harmoniosa quanto possível;

11.  Condena todas as atividades terroristas e todos os atentados terroristas no Afeganistão; sublinha a importância da luta eficaz contra o financiamento do terrorismo e do desmantelamento das redes financeiras de apoio ao terrorismo; manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do relatório da equipa de acompanhamento das Nações Unidas, segundo as quais as relações entre os talibãs e a Alcaida têm vindo a intensificar-se, e com o seu alerta para o facto de os talibãs se oporem às conversações de paz e preferirem uma tomada de posse militar; toma nota, além disso, dos relatórios que indicam que os talibãs estão a preparar ativamente operações militares para 2021;

12.  Recorda que não pode haver desenvolvimento sustentável sem segurança e vice-versa; faz notar, a este respeito, que o apoio internacional ao Afeganistão na sequência da retirada das tropas tem de garantir uma abordagem holística, de forma a prosseguir o apoio financeiro e técnico destinado às reformas em matéria de segurança – inclusive no que respeita às forças de segurança e de defesa nacional afegãs –, económicas e de desenvolvimento, com especial ênfase para o reforço da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, nomeadamente para as mulheres, os jovens e as minorias;

13.  Reconhece o trabalho das ONG locais e internacionais, que prestam serviços, assistência e socorro ao povo afegão, apesar dos riscos de segurança; continua preocupado com o clima perigoso em que as organizações da sociedade civil (OSC) funcionam, nomeadamente os jornalistas e os defensores dos direitos humanos; exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a prestar apoio substancial à sociedade civil e a prosseguirem o seu diálogo com o Governo afegão, para reduzir com urgência os obstáculos às atividades das organizações não governamentais; insta as autoridades afegãs, os talibãs e todos os demais intervenientes pertinentes a garantirem a segurança das OSC locais e internacionais, ONG e organizações humanitárias;

14.  Apela para que seja realizada uma investigação credível e transparente, sob a égide das Nações Unidas, do recente ataque contra uma escola para raparigas, que matou 85 pessoas, na sua maioria raparigas com idades compreendidas entre os 11 e os 17 anos, e do ataque de 12 de maio de 2020 contra a maternidade do hospital Dasht-e Barchi, em Cabul, que conta com o apoio dos Médicos sem Fonteiras; insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de solicitar ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que crie uma comissão de inquérito sobre as graves violações do Direito internacional humanitário cometidas no Afeganistão;

15.  Salienta que a impunidade e a corrupção continuam a constituir sérios entraves à melhoria da coordenação da segurança, à prestação de serviços públicos e à reforma económica; congratula-se com a criação, em novembro de 2020, da Comissão de Combate à Corrupção no Afeganistão, encarregada de aplicar a recém-adotada estratégia de luta contra a corrupção, e insta o SEAE e a Comissão a manterem níveis elevados de apoio da UE ao combate à corrupção no país;

16.  Salienta que o apoio europeu continuará a estar subordinado à manutenção e consolidação das realizações dos últimos 20 anos, à melhoria efetiva da governação inclusiva e responsável, ao reforço das instituições, ao pluralismo democrático, ao Estado de direito, à luta contra a corrupção, ao reforço dos meios de comunicação social independentes, aos respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos os afegãos, em especial as mulheres, as crianças e todas as pessoas pertencentes a minorias e grupos de risco; recorda que o direito das raparigas à educação, que é uma grande conquista dos últimos 20 anos, não deve ser posto em causa; realça a necessidade de parâmetros de referência e de mecanismos de acompanhamento claros para medir os progressos realizados e a utilização eficiente e transparente dos fundos europeus;

17.  Destaca a necessidade absoluta de preservar os progressos realizados em matéria de direitos das mulheres no Afeganistão nos últimos 20 anos; recorda a participação das mulheres nas conversações de paz por parte do Governo afegão e insiste que não pode haver concessões no que toca aos direitos das mulheres no processo de paz; salienta que também têm de ser tratados nas negociações os progressos em matéria de direitos das mulheres em zonas do país que não estão sob controlo governamental; apela a uma maior representação das mulheres e à plena consulta das organizações de mulheres ao longo das conversações; sublinha que a plena participação das mulheres na fase pós-reconstrução e na vida política e cívica no Afeganistão é uma condição fundamental para o estabelecimento da paz, da segurança e do desenvolvimento duradouros; insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar a emancipação das mulheres enquanto condição essencial para um apoio financeiro contínuo ao país;

18.  Lamenta profundamente que as mulheres e as raparigas continuem a debater-se com problemas significativos, nomeadamente a violência doméstica, sexual e baseada no género, o casamento forçado e o acesso limitado aos cuidados de saúde; reitera que os progressos nestes domínios têm de continuar a ser uma grande prioridade para a UE; regozija-se com os projetos financiados pela UE destinados a apoiar a emancipação e a participação das mulheres no processo decisório;

19.  Reitera a necessidade de um apoio contínuo da UE destinado a ajudar o Afeganistão a combater a pandemia de COVID-19, fornecer vacinas aos Afegãos e ajudar a organizar os esforços de vacinação;

20.  Sublinha a importância de dar resposta às ameaças urgentes que se colocam à segurança alimentar resultantes das alterações climáticas, das secas e da pandemia de COVID-19; insta a UE a respeitar o compromisso que assumiu na Conferência de Doadores para o Afeganistão de 2020 e exorta o SEAE e a DG ECHO (Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias) da Comissão a assumirem um papel de liderança e a colmatarem o défice de financiamento, de molde a garantir que a ajuda alimentar é mobilizada e coordenada em tempo útil, a fim de combater a iminente insegurança alimentar; insta todos os doadores a manterem ou aumentarem a sua ajuda humanitária, especialmente o apoio que prestam ao sistema de saúde afegão e à promoção do acesso das mulheres e raparigas afegãs aos cuidados de saúde;

21.  Recorda que o impacto do cultivo da papoila do ópio ultrapassa as fronteiras do Afeganistão, afetando os países vizinhos e a Europa, que é o principal destino da heroína produzida no Afeganistão; destaca a necessidade de o Governo afegão intensificar os esforços para combater esta ameaça e reitera a necessidade de desenvolvimento agrícola a longo prazo e de assistência para criar empregos fiáveis e rendimentos provenientes de alternativas ao cultivo de ópio; observa que este é um passo necessário para combater o comércio de drogas ilícitas, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

22.  Chama a atenção para o potencial crescimento económico que o Afeganistão poderá desenvolver utilizando os seus recursos naturais de uma forma sustentável; salienta que a ajuda europeia ao desenvolvimento de infraestruturas poderia beneficiar o povo afegão, proporcionando emprego e recursos para os serviços públicos fundamentais, e garantir a proteção ambiental;

23.  Frisa a necessidade de utilizar os fundos europeus para investir na melhoria da conectividade regional, a fim de facilitar o comércio e o trânsito, o que permitiria ao Afeganistão crescer economicamente;

24.  Recorda que o Afeganistão é um país sem litoral situado na junção entre a Ásia e o Médio Oriente e reconhece que o apoio e a cooperação positiva dos países da Ásia Central vizinhos e das potências regionais, nomeadamente a China, o Irão, a Índia, a Rússia e o Paquistão, são essenciais para a estabilização, o desenvolvimento e a viabilidade económica do Afeganistão; exorta o SEAE e os Estados-Membros a intensificarem o diálogo com os Estados vizinhos do Afeganistão; sublinha o papel crucial destes países para a estabilização do Afeganistão e para evitar que o caos reine no país após a retirada das tropas estrangeiras; frisa a necessidade de uma maior coordenação entre a UE e os EUA relativamente ao Afeganistão, a fim de manter, tanto quanto possível, o seu importante papel no país;

25.  Relembra a responsabilidade dos governos dos países que estão a retirar as suas tropas do Afeganistão de proteger e, se necessário, conceder vistos e repatriar o pessoal local, em particular os tradutores, que apoiou os seus esforços e cuja vida pode agora estar em grave perigo; solicita que tal seja precedido de uma avaliação individual exaustiva, que tenha plenamente em conta todos os aspetos em matéria de elegibilidade e segurança;

26.  Insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a segurança das forças e do pessoal europeus no Afeganistão, bem como do pessoal local que trabalha ou trabalhou para as representações dos Estados-Membros ou para a Delegação da UE naquele país; solicita ao SEAE e à Comissão que contribuam para o financiamento de uma zona de segurança reforçada, a fim de assegurar uma presença diplomática após a retirada das tropas;

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Enviado Especial da UE para o Afeganistão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Afeganistão.