América Latina e Caraíbas
As relações da União Europeia com a América Latina e as Caraíbas são multifacetadas e ocorrem a níveis distintos. Norteada pela Nova Agenda para as Relações entre a UE e a América Latina e as Caraíbas, a UE procura reforçar e modernizar esta parceria estratégica birregional. A UE interage com toda a região através de cimeiras com os chefes de Estado e de Governo e através da diplomacia parlamentar, ao passo que estabelece vínculos com as Caraíbas, a América Central, a Comunidade Andina, o Mercosul e determinados países através de acordos e do diálogo político.
Base jurídica
- Título V (ação externa da UE) do Tratado da União Europeia;
- Títulos I a III e V (política comercial comum; cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária; acordos internacionais) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Relações entre regiões
A UE e os países da América Latina e das Caraíbas (ALC) são parceiros naturais, unidos por profundos laços políticos, económicos e culturais. A UE dispõe de uma vasta rede de acordos com 27 dos 33 países da região. Os laços económicos também são fortes: a UE é o principal investidor na região, o seu terceiro maior parceiro comercial e o principal contribuinte para a cooperação para o desenvolvimento. Em conjunto, os países da UE e da ALC representam mais de um terço dos Estados membros das Nações Unidas e constituem uma força em prol de um multilateralismo sólido assente em regras.
Em 7 de junho de 2023, a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança adotaram uma comunicação conjunta intitulada «Uma nova agenda para as relações entre a UE e a América Latina e as Caraíbas» com o objetivo de reforçar as relações e renovar a parceria UE-ALC. A comunicação destaca seis domínios principais:
- uma parceria política renovada;
- reforçar a agenda comercial comum;
- acelerar uma transição ecológica e digital justa e combater as desigualdades através da estratégia de investimento Global Gateway;
- unir esforços em prol da justiça, da segurança dos cidadãos e da luta contra a criminalidade organizada transnacional;
- trabalhar em conjunto para promover a paz e a segurança, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a ajuda humanitária; e
- construir uma parceria interpessoal dinâmica.
A comunicação reconhece que a diplomacia parlamentar é um elemento essencial da relação birregional e menciona, em particular, o papel da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat).
A. As cimeiras
A primeira cimeira entre a UE e a ALC, que decorreu no Rio de Janeiro, em junho de 1999, instituiu uma parceria estratégica birregional. A sexta e última Cimeira UE-ALC realizou-se em Madrid, em 2010, e criou a fundação UE-ALC com a missão de reforçar e promover a parceria estratégica birregional.
Criada em 2010, a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) é um bloco regional formado pelos 33 países da América Latina e das Caraíbas. As cimeiras regionais entre a UE e a CELAC são agora o principal fórum de diálogo e cooperação para dar resposta em conjunto aos desafios mundiais. A terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo UE-CELAC decorreu em Bruxelas, em 17 e 18 de julho de 2023, oito anos após a última cimeira. Os dirigentes da UE e da CELAC comprometeram-se a renovar e a institucionalizar a sua parceria de longa data. Na cimeira, subordinada ao tema «Renovar a associação birregional para reforçar a paz e o desenvolvimento sustentável», debateram-se diversos assuntos, nomeadamente o reforço da cooperação em fóruns multilaterais, a paz e a segurança mundiais, o comércio e o investimento, a luta contra as alterações climáticas, a justiça e a segurança. Nela participou a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola. A sua intervenção centrou-se na importância de avançar com os acordos comerciais e de associação pendentes. No final da cimeira, foi adotada a Declaração da Cimeira UE-CELAC 2023, que foi aprovada por todos os países da UE-CELAC, exceto um. O roteiro UE-CELAC para 2023-2025 foi também publicado durante a cimeira e os dirigentes concordaram em organizar futuras cimeiras de dois em dois anos. Prevê-se que a próxima decorra na Colômbia em 2025.
B. A dimensão parlamentar
Para a UE e a ALC, a diplomacia parlamentar é um canal fundamental para o diálogo, o intercâmbio de ideias e a partilha de boas práticas. Os contactos regulares entre os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados latino-americanos tiveram início em 1974 com a primeira de 17 conferências bienais interparlamentares.
Em 2006, foi criada a Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, também designada EuroLat, como instituição parlamentar da parceria estratégica birregional. Esta assembleia serve de fórum para debater, acompanhar e analisar todos os assuntos relacionados com a parceria.
A EuroLat é composta por 150 membros: 75 do Parlamento Europeu e 75 dos parlamentos sub-regionais da América Latina, entre os quais se incluem o Parlamento Latino-Americano, o Parlamento Andino, o Parlamento Centro-Americano, o Parlamento do Mercosul e os Congressos do Chile e do México.
Entre outros assuntos, a EuroLat tem debatido sobre a digitalização e a economia digital, a cibersegurança e a inteligência artificial, a luta contra a criminalidade organizada, a segurança alimentar e as alterações climáticas, e convocou um total de 15 sessões plenárias desde 2006. A última sessão plenária da EuroLat realizou-se em julho de 2023, em Madrid, Espanha.
A Declaração Conjunta da Terceira Cimeira UE-CELAC reconheceu a diplomacia parlamentar como uma dimensão importante da relação birregional e louvou o papel construtivo desempenhado pela EuroLat a este respeito. Ademais, os copresidentes da EuroLat apresentaram uma declaração na cimeira centrada na importância de celebrar acordos comerciais e de associação bilaterais pendentes sobre as alterações climáticas e na revitalização do multilateralismo.
As relações parlamentares da UE com os países das Caraíbas são da competência da Assembleia Parlamentar Paritária OEACP[1]-UE. O Acordo de Samoa é aplicável desde 2024 e trouxe à ribalta as necessidades específicas das regiões, o que levou à criação de uma Assembleia Parlamentar Caraíbas-UE. Este novo órgão realizou a sua reunião constitutiva em fevereiro de 2024, em Angola, e é composto por 15 deputados ao Parlamento Europeu e um deputado de cada um dos países das Caraíbas. Na sua primeira reunião, a Assembleia aprovou o seu regulamento interno, que prevê a realização de uma assembleia anual alternadamente na região das Caraíbas e na União Europeia. A próxima assembleia decorrerá nas Caraíbas em 2025.
Relações com as sub-regiões
A. Comunidade Andina (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru)
Em dezembro de 2003, a UE e a região andina celebraram um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação, que alargou ainda mais o âmbito da sua cooperação, mas que ainda não entrou em vigor. As negociações relativas a um acordo de associação arrancaram em junho de 2007 e conduziram finalmente à celebração de um acordo com o Peru e a Colômbia em março de 2010. O acordo, assinado em junho de 2012 e ratificado pelo Parlamento Europeu em dezembro do mesmo ano, entrou em vigor em 1 de março de 2013, no caso do Peru, e em 1 de agosto de 2013, no caso da Colômbia. Este acordo prevê a liberalização total do comércio de produtos industriais e das pescas ao longo de um período de 10 anos (com a supressão da maioria dos direitos aduaneiros aquando da sua entrada em vigor) e aumenta o acesso dos produtos agrícolas ao mercado. Abrange os contratos públicos, o investimento, os direitos humanos e as normas ambientais e laborais. O Equador aderiu ao acordo comercial em 1 de janeiro de 2017. A Bolívia também pode solicitar a adesão, mas ainda não o fez. A plena aplicação do acordo aguarda atualmente a ratificação de um último Estado-Membro: a Bélgica.
B. Caraíbas
As relações entre a UE e as Caraíbas regem-se por vários quadros institucionais que se sobrepõem, designadamente o Acordo de Samoa, com o seu Protocolo Caraíbas, que inclui 15 Estados das Caraíbas[2].
A Estratégia Conjunta para a Parceria UE-Caraíbas proporciona um quadro estruturado para um diálogo e uma cooperação mais abrangentes e aprofundados. A UE é o maior parceiro comercial da região das Caraíbas. O principal parceiro regional para o diálogo económico com a UE é o Fórum das Caraíbas (CARIFORUM), que abrange membros da Comunidade das Caraíbas, além da República Dominicana. Em 2008, assinaram o Acordo de Parceria Económica CARIFORUM-UE, um acordo económico e de comércio livre abrangente.
As negociações para a celebração de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com Cuba (ADPC) tiveram início em abril de 2014 e foram concluídas com êxito em março de 2016. Este acordo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de novembro de 2017. Poderá entrar plenamente em vigor quando for ratificado por todos os Estados-Membros da UE. O ADPC engloba três capítulos principais sobre diálogo político, cooperação e diálogo político setorial e comércio.
C. América Central (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá)
O acordo de associação com a América Central – o primeiro acordo entre regiões deste tipo celebrado pela UE – foi assinado em junho de 2012 e ratificado pelo Parlamento Europeu em dezembro do mesmo ano. É composto por três pilares – diálogo político, cooperação e comércio – e estabelece o objetivo de desenvolver uma parceria política privilegiada assente em valores, princípios e objetivos comuns. Visa igualmente melhorar os direitos humanos, reduzir a pobreza, combater as desigualdades, prevenir conflitos e incentivar a boa governação, a segurança, a integração regional e o desenvolvimento sustentável. Além disso, o acordo de associação liberaliza o comércio dos produtos industriais e das pescas e elimina a maioria dos direitos aduaneiros sobre o comércio de produtos agrícolas. Apenas o capítulo comercial do acordo tem sido aplicado a título provisório desde 2013. Entretanto, já todos os Estados-Membros da UE ratificaram o acordo, que deverá entrar em vigor em 2024. Uma Comissão Parlamentar de Associação acompanhará a sua aplicação, o que aumenta as possibilidades de atuação dos parlamentos.
D. Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai)
As negociações relativas ao acordo de associação com o Mercosul, que englobavam o diálogo político, a cooperação e o livre comércio, arrancaram em 1999. Chegou-se a acordo político em 2019. Todavia, a ratificação do acordo de associação foi suspensa devido a preocupações com as normas ambientais e relativas aos direitos humanos no Brasil governado pelo presidente Bolsonaro. As negociações foram retomadas com a eleição do presidente Lula da Silva em 2022, mas o processo de adoção está atualmente num impasse. Se o acordo entrar em vigor, as exportações da UE para o Mercosul beneficiarão da supressão de direitos aduaneiros sobre 91 % dos produtos e da redução de direitos sobre vários produtos. A UE eliminará os direitos aduaneiros sobre 92 % dos produtos importados do Mercosul, mas manterá contingentes pautais para os produtos agrícolas sensíveis.
Relações com determinados países em concreto
A. Brasil
Em 2007, a UE e o Brasil criaram uma parceria estratégica. No âmbito desta parceria, a UE e o Brasil prosseguem o diálogo político e de cooperação em mais de 30 domínios de interesse mútuo, como a paz e a segurança internacionais, os direitos humanos, a governação do setor público, as questões económicas e financeiras, a inovação, as políticas sociais, a educação, o ambiente e a integração regional. A Parceria Estratégica UE-Brasil inclui ainda um diálogo regular entre o Congresso Nacional do Brasil e o Parlamento Europeu. A eleição de Lula da Silva como presidente do Brasil em 2022 abriu caminho a uma forte revitalização das relações entre a UE e o Brasil após a sua entrada em funções em janeiro de 2023, notadamente através de uma série de visitas de alto nível de ambas as partes. Em 2023, pelo menos quatro delegações do Parlamento Europeu[3] visitaram o Brasil. Está prevista uma cimeira UE-Brasil para 2024.
B. Chile
A UE celebrou um acordo de associação com o Chile em 2002. As negociações para modernizar o acordo de associação e substituí-lo por um acordo-quadro avançado tiveram início em novembro de 2017 e terminaram em dezembro de 2022. O acordo foi aprovado pelo Parlamento Europeu em fevereiro de 2024. O Parlamento e o Conselho da União Europeia aprovaram o acordo de comércio provisório, que contém apenas os elementos comerciais e de investimento do acordo-quadro avançado e só requer a ratificação da UE. Assim que o Chile concluir o seu processo de ratificação interno, o acordo de comércio provisório entrará em vigor. Expirará quando o acordo-quadro avançado entrar em vigor, assim que todos os Estados-Membros o ratificarem.
O acordo modernizado consiste num pilar de diálogo político e cooperação e num pilar de comércio e investimento. Reforça as relações comerciais e de investimento entre a UE e o Chile, contém compromissos ambientais e laborais vinculativos, facilita o acesso a matérias-primas fundamentais e, pela primeira vez num acordo da UE, tem um capítulo específico sobre comércio e igualdade de género. A Comissão Parlamentar Mista UE-Chile acompanha a aplicação do acordo de associação desde 2003 e continuará a acompanhar o acordo-quadro avançado através da realização de duas reuniões anuais.
C. México
O México é o único país com que a UE tem um acordo de associação e uma parceria estratégica. O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a UE e o México, também designado «Acordo UE-México», entrou em vigor em 2000. Este acordo institucionalizou o diálogo político, alargou os domínios de cooperação por forma a incluir a democracia e os direitos humanos, e criou uma zona de comércio livre entre a UE e o México. Em maio de 2016, encetaram-se negociações com o México com vista à modernização do Acordo UE-México. Em abril de 2018, as partes chegaram a um «acordo de princípio» sobre os capítulos relativos ao comércio e chegaram a consenso sobre os últimos aspetos pendentes em abril de 2020. O acordo aguarda ratificação.
A parceria estratégica foi criada em 2009 com um duplo objetivo: aprofundar a cooperação e concertação entre a UE e o México a nível multilateral em relação a problemas mundiais e conferir um impulso político adicional às relações e iniciativas bilaterais. Realizaram-se três cimeiras UE-México ao abrigo da parceria estratégica, a última das quais em junho de 2015. Decorrem regularmente processos de diálogo de alto nível entre a UE e o México sobre assuntos vários, nomeadamente os direitos humanos, a segurança e aplicação da lei, as questões económicas, o ambiente e as alterações climáticas. A Comissão Parlamentar Mista UE-México monitoriza, desde 2005, a aplicação do Acordo UE-México. Por norma, reúne-se duas vezes por ano e é um fórum fundamental para os intercâmbios.
Jonas Kraft / Clotilde Chantal Claudie Sebag