O que acontece à legislação não concluída até ao final de uma legislatura? 

Questões pendentes: o que acontece à legislação não concluída até ao final de uma legislatura?

Todas as votações que o Parlamento tenha realizado em sessão plenária antes das eleições europeias continuam juridicamente válidas na legislatura seguinte. Isto significa que, após as eleições, os novos deputados ao Parlamento Europeu retomam os dossiês no ponto em que estes se encontravam e levam‑nos à fase seguinte do processo de tomada de decisão.

No que diz respeito à legislação que, antes das eleições, não tenha sido debatida ao nível do plenário, não existe uma posição parlamentar juridicamente válida.

Por conseguinte, o Regimento do Parlamento estipula que o trabalho realizado a este respeito (por exemplo, em comissão) caduca. Contudo, no início de uma nova legislatura, a Conferência dos Presidentes – ou seja, o Presidente e os líderes dos grupos políticos – pode decidir da prossecução dos trabalhos já realizados sobre os dossiês em causa (artigo 240.º do Regimento).