O processo de petição no Parlamento Europeu visa garantir que o cidadão tenha a oportunidade de comunicar com o Parlamento e de utilizar o seu direito de petição, que é um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus e das pessoas residentes na União Europeia e está consagrado no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais. Para mais informações vide Tratado de Lisboa.

A sua petição permite ao Parlamento, por intermédio da Comissão das Petições, proceder a um controlo permanente da forma como a legislação europeia é aplicada na realidade e avaliar o modo como as instituições europeias reagem às suas preocupações.