Europa social: em que consiste a política social da UE?
Da infância à reforma, as políticas sociais estão presentes em todas as etapas da nossa vida. Lê as novas regras do Parlamento Europeu para o setor social.
Índice
Uma vasta gama de desafios
Em comparação com os países do resto do mundo, a Europa tem os melhores níveis de proteção social e ocupa um lugar de destaque em termos de qualidade de vida e bem-estar. No entanto, enfrenta uma vasta gama de desafios.
Os efeitos da crise económica, da pandemia de COVID-19 e da crise energética ainda se fazem sentir em muitos dos Estados-Membros e, embora a situação tenha melhorado em muitos destes países, grandes disparidades permanecem dentro da União Europeia (UE). As taxas de desemprego estão, no geral, a diminuir, mas com fortes variações entre os países da UE.
As baixas taxas de natalidade e o envelhecimento da população são, de igual modo, um desafio à sustentabilidade dos sistemas da segurança social.
A vida profissional está a sofrer uma transformação devido à inovação tecnológica, à globalização e à ascensão do sector dos serviços. Os novos modelos de negócios na economia partilhada, com formas mais flexíveis de trabalho, estão a tornar-se mais importantes.
A pandemia da COVID-19 também teve um grande impacto nas políticas sociais, o que fez com que a UE tomasse uma série de medidas para enfrentar as consequências desta crise sem precedentes.
Competência nas políticas sociais: UE vs governos nacionais
A UE tem apenas competências limitadas no que diz respeito a questões sociais, uma vez que a maior parte das decisões depende dos governos nacionais.
A responsabilidade pelo emprego e políticas sociais recai principalmente sobre os Estados-Membros e os seus governos. Isso significa que os governos nacionais – e não a UE – decidem acerca de questões como: a regulamentação salarial, incluindo o salário mínimo, o papel da negociação coletiva, o sistema de pensões e a idade da reforma, e os subsídios de desemprego.
Ao longo dos anos, durante o processo de integração europeia, a UE tem desenvolvido, contudo, a sua dimensão social e criado uma série de instrumentos neste sector. Estes incluem leis, fundos e instrumentos da União para melhor coordenar e monitorizar as políticas nacionais. A UE incentiva, igualmente, os Estados-Membros a partilhar as melhores práticas em assuntos como inclusão social, pobreza e pensões.
O Tratado de Roma de 1957 já incluía princípios fundamentais como a igualdade salarial entre mulheres e homens, bem como o direito de os trabalhadores poderem circular livremente dentro da UE. Para viabilizar essa mobilidade, foram adotadas outras disposições, como as regras para o reconhecimento mútuo de diplomas, as garantias relativas ao tratamento médico no estrangeiro e as salvaguardas relativas aos direitos à pensão já adquiridos.
A UE complementa e apoia os Estados-Membros nos seus esforços para organizar os serviços de saúde e melhorar a saúde dos europeus, através de financiamento e legislações, tais como o tempo de trabalho ou o trabalho a tempo parcial, bem como legislação para combater a discriminação no local de trabalho, e para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proporcionaria novos e mais efetivos direitos aos cidadãos e apoiaria os mercados de trabalho justos e de bom funcionamento, e os sistemas da segurança social. O Pilar baseia-se em 20 princípios fundamentais e inclui várias iniciativas (jurídicas) em três áreas principais: a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho; as condições de trabalho justas; e a proteção social adequada e sustentável.
Desde as primeiras fases da integração europeia, o Parlamento Europeu apelou, frequentemente, a uma política mais ativa no domínio social e apoiou as propostas da Comissão neste domínio.
Direitos sociais para os europeus que trabalham no estrangeiro
A coordenação da segurança social dentro da UE estabelece regras para garantir que as pessoas não percam a sua proteção da segurança social quando se deslocam para outro país da União.
O Parlamento aprovou a decisão de criar uma Autoridade Europeia do Trabalho, a fim de garantir a aplicação equitativa e simples das regras da UE em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social.
Em 2018, o Parlamento aprovou uma nova legislação sobre o destacamento de trabalhadores, para garantir a igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local.
Assistência para desempregados e jovens
Lançado em 1957, o Fundo Social Europeu é a principal ferramenta da UE para promover o emprego e a inclusão social. Já ajudou milhões de pessoas a adquirir novas aptidões e a encontrar emprego.
Em junho de 2021, o Parlamento Europeu aprovou novas regras para combater o desemprego e a pobreza na UE na sequência da pandemia. O Fundo Social Europeu Mais (FSE+) renovado e simplificado centra-se nas crianças e nos jovens. O FSE+ combina uma série de fundos e programas já existentes, reunindo deste modo os seus recursos.
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apoia os trabalhadores despedidos em resultado das mudanças nos padrões do comércio global quando, por exemplo, as grandes empresas encerram ou a produção é transferida para fora da UE. Em 2021, os eurodeputados aprovaram novas regras que alargam o âmbito de aplicação do fundo para oferecer assistência em caso de grandes eventos de reestruturação ligados à digitalização, à automação e à transição para uma economia hipocarbónica (com baixas emissões de carbono).
A Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES) é uma rede de mobilidade profissional que fornece informação, orientação e serviços de recrutamento/colocação de candidatos a emprego e empregadores.
Para combater o desemprego jovem, os países da União Europeu acordaram, em 2013, lançar a Garantia para a Juventude, uma iniciativa da UE para dar a todos os menores de 25 anos uma oferta de emprego de qualidade, educação continuada, aprendizagem ou estágio num período de quatro meses após ficar desempregado ou abandonar o ensino formal.
O Corpo Europeu de Solidariedade, que foi oficialmente criado no final de 2016, visa criar oportunidades para os jovens se voluntariarem ou trabalharem em projetos que beneficiam comunidades e pessoas em toda a Europa. Em 2021, os eurodeputados alargaram o âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade de modo a incluir o trabalho humanitário (anteriormente num programa separado), e tornando-o assim um um programa de voluntariado autónomo com o seu próprio orçamento.
Condições de trabalho
A UE quer garantir que todos os trabalhadores tenham um nível de vida decente. Em setembro de 2022, os eurodeputados aprovaram novas regras destinadas a garantir que os salários mínimos nacionais sejam adequados.
Em 2019, o Parlamento Europeu adotou regras que introduzem novos direitos mínimos sobre as condições de trabalho, para proteger todos os trabalhadores na UE, incluindo os trabalhadores mais vulneráveis com contratos atípicos ou empregos não tradicinais, tais como os trabalhadores do mundo das plataformas digitais - também conhecido como "economia Gig".
Em abril de 2024, o Parlamento aprovou novas regras da UE sobre trabalhadores de plataformas digitais, para corrigir o estatuto de emprego daqueles trabalhadores que tenham sido classificados de forma errada como trabalhando por conta própria, bem como para regular o uso de algoritmos e dados em decisões sobre o seu recrutamento, salário ou condições laborais.
A realidade do teletrabalho tornou-se mais frequente após surto da COVID-19. No entanto, o teletrabalho associado ao desenvolvimento de ferramentas de trabalho digitais, esbateu a diferença entre a vida profissional e a privada. Os eurodeputados defendem regras claras que reforcem o direito fundamental dos trabalhadores de se desligarem do trabalho fora do horário laboral.
Os membros do PE atualizam regularmente as regras da UE em matéria de proteção das pessoas no local de trabalho, por exemplo, estabelecendo valores-limite de exposição mais restrita para substâncias químicas nocivas.
Em novembro de 2023, o Parlamento apelou a favor de melhores condições de trabalho para os artistas e trabalhadores do setor cultural. Numa outra resolução de janeiro de 2024, os eurodeputados insistiram no estabelecimento de regras para uma distribuição mais justa das receitas provenientes do streaming de música, a favor dos autores e artistas.
Igualdade de géneros
A União Europeia adotou uma legislação e redigiu algumas recomendações para melhorar a igualdade de género, seja no trabalho, na política ou em qualquer outro campo. O Parlamento Europeu, que tem uma comissão para os direitos das mulheres, sempre foi um forte defensor da causa e todos os anos organiza vários eventos para marcar o Dia Internacional da Mulher.
Os eurodeputados adotaram em 2019 novas regras para melhorar a conciliação entre a vida pessoal e profissional, e fortalecer os direitos dos pais e cuidadores. Em 2021, os eurodeputados aprovaram a Estratégia da UE para a Igualdade de Género, apelando à Comissão para que elabore um novo plano de ação ambicioso em matéria de disparidades salariais entre homens e mulheres, estabelecendo metas claras para os países europeus, com o objetivo de reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres nos próximos cinco anos.
Em 2023, o Parlamento aprovou novas regras com medidas vinculativas de transparência salarial.
Através das suas resoluções, o Parlamento Europeu chama a atenção para a necessidade de combater formas específicas de violência contra as mulheres, como o assédio sexual ou a perseguição através da Internet, e de aumentar a consistência das políticas para a igualdade de género e outras regulamentações, como por exemplo para o comércio, o desenvolvimento ou a migração.
O Parlamento Europeu apoia também uma representação igualitária de géneros na política.
Consulta as nossas infografias com factos e números sobre a percentagem de mulheres em cargos de responsabilidades elevadas no Parlamento Europeu.
Promover uma saúde de qualidade
A UE regula a autorização e a classificação de medicamentos através do sistema de regulação europeu de medicamentos. Uma vez no mercado, a segurança dos produtos autorizados continua a ser monitorizada.
A legislação da UE estabelece requisitos mínimos de saúde e segurança no local de trabalho: previsões no uso de equipamentos, proteção durante a gravidez e dos trabalhadores mais jovens, assim como um limite para a exposição ao barulho ou a substâncias específicas, como carcinogénicos, mutagénicos, amianto e chumbo.
A UE tem também regras que garantem o elevado nível de segurança em todas as etapas da produção de alimentos e do processo de distribuição.
Em 2018, um novo regulamento relativo aos medicamentos veterinários foi adotado para limitar a utilização de antibióticos na produção agropecuária e prevenir o aumento das resistências ao fármacos em humanos.
As águas balneares são monitorizadas pelos países da UE para detetar a presença de bactérias através da diretiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares. A diretiva-quadro relativa à água protege as águas da UE e a diretiva relativa à qualidade da água para consumo humano melhora ainda mais a qualidade da água potável.
Em abril de 2024, o Parlamento aprovou a versão atualizada de uma lei destinada a reduzir a poluição do ar na UE e alcançar o objetivo de poluição zero no ar até 2050.
O Cartão Europeu de Seguro de Doença assegura a todos os cidadãos da UE o acesso a assistência médica, no sistema de saúde de qualquer país europeu, durante qualquer estadia temporária.
Em 2021, foi lançado o novo programa UE Pela Saúde (ou EU4Health em inglês) para 2021-2027, que permite à UE preparar-se melhor para as grandes ameaças internacionais em matéria de saúde, bem como disponibilizar medicamentos e equipamentos médicos a preços acessíveis.
Um mercado de trabalho inclusivo
O Parlamento propôs um conjunto de medidas a fim de assegurar uma transição suave da licença por doença para o trabalho, e uma melhor inclusão dos doentes crónicos e portadores de deficiência no mercado de trabalho.
Os eurodeputados aprovaram o Ato Europeu da Acessibilidade em 2019, fazendo com que vários produtos e serviços como telemóveis, computadores e caixas multibanco estejam acessíveis às pessoas mais idosas e pessoas com deficiência na Europa.
Em 2024, o Parlamento aprovou a introdução de um Cartão Europeu de Deficiência para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a condições preferenciais, como acesso prioritário e acesso a estacionamento reservado, em toda a UE.
O Fundo Social para a Ação Climática foi criado em 2021 para ajudar aqueles todas as pessoas afetadas pela transição energética, bem como as pequenas empresas.
Em 2024, o Parlamento adotou novas normas para os organismos nacionais de promoção da igualdade, que desempenham um papel importante no combate à discriminação no local de trabalho.
Na sequência das recomendações feitas pelo Parlamento, a Comissão Europeia adoptou a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030.
Para mais informações
- Ficha temática sobre a luta contra a pobreza, a exclusão social e a discriminação
- Ficha temática sobre política social e de emprego
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Página da Comissão Europeia: Documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa (26-04-2017)
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- Podcast: “Pilar Europeu dos Direitos Sociais para uma Europa mais social” (EN)
- Briefing do EPRS do PE: Políticas sociais e de emprego na Europa (setembro de 2020, EN)
- Briefing do EPRS do PE: "Pilar Europeu dos Direitos Sociais" (setembro de 2016, EN)
