Torna-se publico que o prazo de apresentação de candidaturas ao aviso 102/FAMI/2022, efetuado nos termos do artigo 1.º e seguintes da portaria 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito do Objetivo Específico OE 1 – Asilo e do Objetivo Nacional 1 – Acolhimento/Asilo, do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor, e nos respetivos documentos programáticos aprovados, disponíveis para consulta em http://www.sg.mai.gov.pt, foi prorrogado até 29/07/2022.
As candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, Sistema de Informação e Gestão dos Fundos Comunitários 2014-2020, disponibilizada em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt.
Mais se informa que a contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 25 % das despesas elegíveis da candidatura de entidades privadas, quando os projetos sejam destinados a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, e quando estejam em causa projetos em matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, pode ser solicitada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nos termos do artigo 8.º, n.º 6 da Lei do Orçamento de Estado, publicada pela Lei n. 12/2022, de 27 de junho.