Secretaria Geral do MAI

Fundo Europeu para os Refugiados III

O Fundo Europeu para os Refugiados visa apoiar financeiramente os esforços dos Estados-Membros no desenvolvimento da política comum de asilo, promovendo uma partilha equitativa das respetivas responsabilidades, ao acolherem refugiados e pessoas em busca de proteção internacional e suportando as consequências desse acolhimento.

Legislação

Legislação Comunitária

Decisão n.º 258/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março

Altera a Decisão n.º 573/2007/CE.

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 281/2012/EU, de 29 de março

Altera a Decisão nº 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios».

Decisão da Comissão 2011/152/UE, de 3 de março

Altera a Decisão 2008/22/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.

Decisão n.º 458/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio

Altera a Decisão n.º 573/2007/CE.

Decisão da Comissão n.º 2010/163/UE, de 8 de março

Altera a Decisão da Comissão n.º 2008/22/CE.

Decisão da Comissão 2009/533/CE, de 9 de julho

Altera a Decisão 2008/22/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão da Comissão n.º 2008/22/CE, de 19 de dezembro

Estabelece as normas de execução da Decisão nº 573/2007/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo.

Decisão da Comissão n.º C(2008)6432 final, de 6 de novembro

Aprova o programa plurianual para Portugal.

Decisão da Comissão 2007/815/CE, de 29 de novembro

Diretrizes Estratégicas - Estabelece as prioridades e as prioridades especificas respeitantes à Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 573/2007/CE.

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 573/2007/CE, de 23 de maio

Cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho.

Legislação Nacional

Despacho nº 15128-A/2014, de 12 de dezembro

Fixa as unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei nº 163/2014, de 31 de outubro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Portaria nº 145/2014, de 16 de julho

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Portaria nº 271/2013 de 20 de agosto

A presente Portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão n.º573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

Decreto Regulamentar nº 29/2012, de 13 de março

Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março

Lei orgânica da DGAI.

Decreto-Lei nº 126-B/2011, de 29 de dezembro

Alterado pelos Decretos-Leis nºs 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho - Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

Portaria nº 915/2010, de 16 de setembro

Primeira alteração à Portaria n.º 78/2008, de 25 de janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

Portaria nº 914/2010, de 16 de setembro

Primeira alteração à Portaria n.º 273/2010, de 18 de maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

Portaria nº 273/2010, de 18 de maio

Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

Portaria nº 78/2008, de 25 de janeiro

Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, para o período de 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio.

Programas

Programa Plurianual 2008-2013

Decisão da Comissão C(2008) 6432 final, de 6 de novembro.

Anual

Programa Anual 2013

Decisão da Comissão C(2013) 9522 final - Programa Anual

Texto da Decisão da Comissão C(2013) 9522 final, de 17.12.2013

Programa Anual 2012

Decisão da Comissão C(2012) 9224 final, de 10 de dezembro.

Texto da Decisão da Comissão C(2012) 9224 final.

Programa Anual 2011

Decisão da Comissão C(2011) 2745, de 18 de abril.

Texto da Decisão da Comissão C(2011) 2745.

Programa Anual 2010

Decisão da Comissão C(2010) 2656 final, de 27de abril.

Texto da Decisão da Comissão C(2010) 2656 final.

Programa Anual 2009

Decisão da Comissão C(2009) 9237, de 27 de novembro, que altera as Decisões C(2008) 6432 e C(2009) 3330 quanto à data-limite de elegibilidade das despesas para a assistência técnica.

Decisão da Comissão C(2009) 3330 final, de 5 de maio.

Texto da Decisão da Comissão C(2009) 3330 final.

Programa Anual 2008

Decisão da Comissão C(2008) 6432 final, de 6 de novembro.

Normas e Procedimentos

Manual de Procedimentos

Este Manual de Procedimentos pretende ser um instrumento que se destina a definir o conjunto de metodologias, procedimentos e ferramentas de trabalho que devem ser usados na gestão, execução e controlo dos fundos SOLID, de modo a garantir as condições de cumprimento sistemático e uniforme das normas e dos objetivos estabelecidos, com base em descrição escrita, completa, detalhada e clara das tarefas ou funções a desempenhar, acompanhada de instruções específicas e precisas para o seu desempenho.

Manual de Procedimentos

Anexos/Formulários

Anexo I - Modelo de Anúncio

Anexo II - Modelo de Convite

Anexo III - Formulário de Candidatura

Componente A: Termo de Responsabilidade

Componente B.1: Caracterização da Entidade candidata ao pedido de financiamento

Componente B.2: Caracterização do Projeto

Componente B.3:Caracterização detalhada do Projeto

Tabela de Indicadores

Instruções de Candidatura

Anexo IV - Mapa de Estrutura de Custos

Anexo V - Check-list dos Procedimentos de Contratação Pública

Checklist Geral Decreto-Lei nº18/2008 (AR)

Checklist Geral Decreto-Lei nº18/2008 (Beneficiário)

Checklist Simplificada Decreto-Lei nº18/2008 (AR)

Checklist Simplificada Decreto-Lei nº18/2008 (Beneficiário)

Checklist Decreto-Lei nº197/99