Lei Europeia em matéria de clima

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2021/1119 que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.^o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento:

• cria um regime para alcançar a neutralidade climática na União Europeia (UE) até 2050 (ou seja, o equilíbrio, à escala da UE, das emissões e remoções de gases com efeito de estufa* regulamentadas no direito da UE);
• inclui, além da meta vinculativa da neutralidade climática na UE até 2050, o objetivo de alcançar, posteriormente, emissões negativas na UE;
• prevê uma meta vinculativa da UE de redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % (relativamente aos níveis de 1990) para 2030, bem como a proposta de uma meta climática para 2040, no prazo de seis meses a contar do primeiro balanço mundial ao abrigo do Acordo de Paris;
• introduz regras para assegurar progressos contínuos na consecução da meta de adaptação às alterações climáticas incluída no Acordo de Paris (ver síntese).

PONTOS-CHAVE

As instituições da UE e os Estados-Membros da UE devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir os objetivos do regulamento, tendo em conta a equidade, a solidariedade e a eficiência em termos de custos.

O regulamento cria um Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas independente. O Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente designa os 15 membros do Conselho Consultivo por um período de quatro anos, na sequência de um procedimento de seleção aberto. A seleção dos membros tem por base a excelência científica, bem como amplos conhecimentos especializados no domínio das ciências do clima e do ambiente. Os 15 peritos científicos de alto nível são nomeados a título pessoal.

As tarefas do Conselho Consultivo incluem:

• o exame das mais recentes conclusões científicas dos relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) e dos dados científicos sobre o clima, em especial no que diz respeito às informações pertinentes para a UE;
• o aconselhamento científico e elaboração de relatórios sobre as medidas da UE existentes e propostas;
• a contribuição para o intercâmbio de conhecimentos científicos independentes;
• a identificação das ações e oportunidades necessárias para alcançar com êxito as metas da UE;
• o aumento da sensibilização para as alterações climáticas e suas repercussões.

Os Estados-Membros devem ser igualmente:

• criar um organismo consultivo em matéria de clima, responsável por prestar aconselhamento científico especializado em matéria da política climática às autoridades nacionais competentes;
• estabelecer um diálogo a vários níveis sobre clima e energia com a participação das autoridades locais, da sociedade civil, das as empresas, dos investidores, de outras partes interessadas relevantes e do público em geral;
• até 1 de janeiro de 2029, e de 10 em 10 anos após essa data, apresentar à Comissão Europeia a sua estratégia, com uma perspetiva de 30 anos, atualizando-a numa base quinquenal, se necessário.

O regulamento define as metas climáticas intermédias da UE descritas a seguir, que visam ajudar a UE a cumprir o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050.

• Reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa da UE em, pelo menos, 55 % (em relação aos níveis de 1990), até 2030. Em julho de 2021, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas com vista a atualizar a legislação da UE em vigor e a incluir novas iniciativas na execução deste novo objetivo. Posteriormente, acompanhará a evolução das propostas legislativas para determinar se o novo objetivo será ou não alcançado.
• Limitar as remoções líquidas a 25 milhões de toneladas de equivalente CO₂, a fim de garantir que os necessários esforços de atenuação são desenvolvidos até 2030. A fim de reforçar o sumidouro* de carbono da UE em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, o regulamento estabelece também que a UE deve procurar alcançar um maior volume do seu sumidouro líquido de carbono em 2030.
• Permitir que a Comissão proponha uma meta climática para 2040, no prazo de seis meses a contar do primeiro balanço mundial realizado no âmbito do Acordo de Paris. A proposta deve ser acompanhada de um relatório que inclui o projeto de orçamento indicativo em matéria de gases com efeito de estufa da UE para o período de 2030-2050.
• Instar a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de seis meses a contar de cada balanço mundial realizado no âmbito do Acordo de Paris, um relatório sobre os progressos que a UE e os Estados-Membros estão a efetuar no sentido de cumprir os objetivos do regulamento.

As disposições em matéria de adaptação às alterações climáticas instam:

• as Instituições da UE e os Estados-Membros a
  • reforçar a capacidade de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações,
  • assegurar que as políticas relativas à adaptação sejam coerentes, se apoiem mutuamente, proporcionem benefícios recíprocos para as políticas setoriais e contribuam integrar estas medidas em todos os domínios de ação, especialmente nas populações e setores mais vulneráveis;
• a Comissão a adotar
  • uma estratégia de adaptação para a UE,
  • até 30 de julho de 2022, orientações que estabeleçam princípios e práticas comuns para a identificação, classificação e gestão dos riscos climáticos aquando do planeamento, desenvolvimento, execução e acompanhamento de projetos e programas;
• os Estados Membros a adotar e executar estratégias e planos de adaptação nacionais, tendo em especial consideração os setores vulneráveis como a agricultura, os sistemas alimentares e das águas e a segurança alimentar, bem como a necessidade de promover soluções baseadas na natureza e nos ecossistemas.

A avaliação dos progressos nacionais e da UE insta a Comissão a:

• avaliar, até 30 de setembro de 2023, e posteriormente de cinco em cinco anos, os progressos realizados pela UE e os Estados-Membros na concretização dos objetivos fixados para 2050 e de adaptação e se as medidas da UE e nacionais para a consecução desses objetivos são coerentes;
• avaliar se os projetos de medidas e legislação da UE, incluindo as propostas orçamentais, são coerentes com os objetivos definidos para 2030 e 2040 e com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050;
• avaliar regularmente as medidas nacionais pertinentes e formular recomendações nos casos em que verifique que as medidas de determinado Estado-Membro são incompatíveis com o objetivo de neutralidade climática ou desadequadas para reforçar a capacidade de adaptação, aumentar a resiliência às alterações climáticas e reduzir a vulnerabilidade a essas alterações.

A Comissão colabora com:

• todas as partes da sociedade, incluindo o público, os parceiros sociais e as partes interessadas, de modo a capacitá-las e habilitá-las para agirem no sentido de uma transição justa e socialmente equitativa rumo a uma sociedade com impacto neutro no clima e resiliente às alterações climáticas;
• todos os setores da economia que optem por elaborar roteiros voluntários para alcançar o objetivo de neutralidade climática.

O regulamento altera:

• o Regulamento (CE) n.^o 401/2009 relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (ver síntese) e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia (ver síntese).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 29 de julho de 2021.

CONTEXTO

• Em dezembro de 2019, o Conselho Europeu aprovou o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.
• Em 4 de março de 2020, a Comissão adotou a sua proposta de lei europeia em matéria de clima como um elemento importante do Pacto Ecológico Europeu (ver síntese).
• A ação da UE com vista a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de forma eficaz em termos de custos já está fortemente desenvolvida. Entre 1990 e 2019, as emissões registaram uma redução de 24 %, enquanto o crescimento da economia atingiu 60 %. Uma das principais pedras angulares da política da UE em matéria de clima é o regime de comércio de licenças de emissão estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE (ver síntese).
• Para mais informações, consultar:
  • Lei Europeia do Clima (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.^o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1-17).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final de 11 de dezembro de 2019].

Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 663/2009 e (CE) n.^o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.^o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1-77).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2018/1999 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris que acompanha a proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas [COM(2016) 110 final de 2 de março de 2016].

Regulamento (CE) n.^o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada) (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13-22).

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46).

Ver versão consolidada.

última atualização 29.07.2021