Tratado de Maastricht sobre a União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Tratado da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DO TRATADO?

• O Tratado de Maastricht constitui um programa ambicioso. Cria a União Europeia (UE), assente em 3 vertentes distintas (os chamados pilares):
  • as Comunidades Europeias,
  • uma política externa e de segurança comum e
  • a cooperação entre os governos da UE nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
• Entre as inovações mais relevantes do tratado destacam-se:
  • o estabelecimento das bases para uma união económica e monetária, a moeda única (o euro) e os critérios para a sua utilização;
  • o fornecimento de uma base legal para políticas comuns da UE em 6 novos domínios;
  • o reforço dos poderes do Parlamento Europeu; e
  • a introdução do conceito de cidadania europeia.

PONTOS-CHAVE

Comunidades Europeias (primeiro pilar)

Este pilar agrupa as atividades tradicionais e os processos de trabalho e de decisão das 3 organizações originais da UE:

• a Comunidade Económica Europeia;
• a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
• e a Euratom.

Política externa e de segurança comum (segundo pilar)

Tem por objetivo:

• salvaguardar os valores comuns, os interesses fundamentais e a independência da UE;
• reforçar a segurança da UE e dos seus Estados-Membros;
• preservar a paz e a segurança internacional em consonância com os princípios das Nações Unidas;
• promover a cooperação internacional;
• desenvolver e consolidar a democracia e o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos (terceiro pilar)

Este pilar tem por objetivo proporcionar aos cidadãos um nível elevado de segurança através:

• do estabelecimento de regras relativas às fronteiras externas da UE e respetivos controlos;
• da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de droga e a fraude internacional;
• da organização da cooperação judiciária em matéria penal e civil;
• da criação de um Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o intercâmbio de informações entre as forças policiais nacionais;
• do controlo da imigração ilegal;
• da criação de uma política comum em matéria de asilo.

União Económica e Monetária

Os países da UE devem:

• coordenar as suas políticas económicas;
• instituir uma vigilância multilateral dessa coordenação;
• respeitar a disciplina financeira e orçamental.

Moeda única (euro)

A moeda única:

• é introduzida em 3 etapas:
  • liberalização dos movimentos de capitais (a partir de 1 de janeiro de 1990),
  • convergência das políticas económicas nacionais (a partir de 1 de janeiro de 1994),
  • criação de uma moeda única e estabelecimento de um Banco Central Europeu (a partir de 1 de janeiro de 1999);
• define critérios relativos à inflação, aos níveis de dívida pública, às taxas de juro e às taxas de câmbio que os Estados-Membros terão de cumprir antes de adotarem o euro;
• prevê uma cláusula de isenção («opting out») para o Reino Unido (1) relativamente à terceira etapa e submete a participação da Dinamarca a um referendo nacional.

Novas políticas

Cabe à UE a responsabilidade pelos seguintes domínios:

• redes transeuropeias (RTE);
• política industrial;
• proteção dos consumidores;
• educação e formação profissional;
• questões relativas à juventude;
• cultura.

Protocolo social

• Este protocolo alarga a responsabilidade da UE aos seguintes domínios:
  • promoção do emprego;
  • melhoria das condições de vida e de trabalho;
  • garantia de uma proteção social adequada;
  • condução do diálogo social;
  • desenvolvimento dos recursos humanos necessários para assegurar um nível de emprego elevado e duradouro;
  • integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.
• O Reino Unido (1) beneficia de uma cláusula de isenção («opting out») do protocolo social.

Cidadania europeia

Confere a qualquer cidadão de um país da UE o direito de:

• livre circulação e residência no território da UE;
• voto e elegibilidade nas eleições europeias e locais no seu país de residência;
• assistência e proteção diplomáticas das embaixadas ou consulados de outros países da UE;
• petição ao Parlamento Europeu e apresentação de queixas relativas a casos de má administração comunitária junto do Provedor de Justiça Europeu.

Alterações institucionais

Estas incluem:

• o reforço dos poderes legislativos do Parlamento Europeu;
• o alargamento das votações por maioria qualificada na adoção de atos legislativos por parte dos governos da UE;
• a criação de um Comité das Regiões;
• a aplicação do princípio da subsidiariedade, segundo o qual a UE só deve atuar quando a sua ação seja mais eficaz do que uma ação desenvolvida a nível nacional.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO?

O tratado foi assinado em 7 de fevereiro de 1992 e entrou em vigor em 1 de novembro de 1993.

CONTEXTO

Oficialmente designado Tratado da União Europeia, o Tratado de Maastricht assinalou o início de «uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa», atribuindo uma dimensão política às comunidades anteriores.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Tratado da União Europeia (JO C 191 de 29.7.1992, p. 1-112)

última atualização 21.03.2018

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(1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).