O Tratado de Amesterdão

 

SÍNTESE DE:

Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DO TRATADO?

• O tratado atualizou e clarificou o Tratado de Maastricht sobre a União Europeia.
• As alterações substanciais que introduz foram igualmente concebidas para preparar a UE para o seu futuro alargamento.

PONTOS-CHAVE

O tratado estabelece os seguintes objetivos para a União Europeia (UE):

• promover o progresso económico e social, um elevado nível de emprego e um desenvolvimento sustentável e equilibrado;
• afirmar a identidade da UE na cena internacional;
• reforçar os direitos e os interesses dos nacionais da UE;
• manter e desenvolver a UE enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça;
• manter e desenvolver o corpo jurídico da UE (conhecido como acervo comunitário).

Política externa e de segurança comum (PESC)

• Estes objetivos são prosseguidos:
  • permitindo estratégias comuns, ações comuns, posições comuns e uma cooperação mais sistemática entre países da UE,
  • incluindo na PESC todas as questões relacionadas com a segurança da UE, nomeadamente o desenvolvimento gradual de uma política de defesa comum,
  • desenvolvendo ligações mais estreitas com a organização de defesa, a União da Europa Ocidental,
  • exigindo que os países membros coordenem as suas posições no âmbito das organizações internacionais, nomeadamente as Nações Unidas,
  • criando o cargo de Alto Representante para a política externa e de segurança comum — um papel atribuído ao Secretário-Geral do Conselho,
  • criando uma unidade de planeamento de política e de alerta precoce.

Cooperação policial e judiciária em matéria penal

• a cooperação policial abrange:
  • a prevenção e a deteção de infrações penais e as investigações nessa matéria,
  • a recolha, o armazenamento, o tratamento, a análise e o intercâmbio de informações pertinentes,
  • a organização de iniciativas conjuntas em matéria de formação e o intercâmbio de agentes,
  • a avaliação de técnicas de investigação, sobretudo para deteção de criminalidade organizada,
  • a utilização de recursos da Europol em domínios como os contactos entre magistrados e investigadores e a criação de uma rede de investigação, documentação e estatística sobre a criminalidade intra-UE.
• a cooperação judiciária abrange:
  • a facilitação da extradição (o mecanismo pelo qual os Estados solicitam o regresso de indivíduos de outros Estados quando são acusados de infrações penais ou procurados para cumprir uma sentença) entre os países da UE,
  • a garantia da compatibilidade entre as normas nacionais,
  • a prevenção dos conflitos de jurisdição,
  • a adoção de regras mínimas relativas às infrações penais e às sanções aplicáveis por criminalidade organizada, terrorismo e tráfico ilícito de droga.

Cooperação reforçada

Os governos da UE que pretendam trabalhar mais de perto entre si em determinados domínios de intervenção podem fazê-lo, desde que essa cooperação:

• sirva os objetivos e os interesses da UE e respeite os seus princípios;
• seja utilizada apenas em último recurso;
• envolva pelo menos a maioria dos países da UE;
• não afete o corpo jurídico da UE;
• respeite as competências, os direitos, as obrigações e os interesses dos países que nela não participem.

Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas

• Estas políticas partem da cooperação intergovernamental para se tornarem parte do processo normal de decisão da UE. Os governos da UE devem, no prazo de cinco anos, adotar medidas para:
  • prevenir e combater a criminalidade, protegendo os direitos dos nacionais de países não pertencentes à UE,
  • reforçar a cooperação judiciária e administrativa,
  • estabelecer normas e processos para a realização de controlos nas fronteiras externas da UE,
  • estabelecer regras em matéria de vistos,
  • determinar os critérios e mecanismos para o tratamento dos pedidos de asilo.
• O Acordo de Schengen que permite viajar sem passaporte no interior da UE está integrado no sistema jurídico da UE (embora o Reino Unido (1) e a Irlanda não participem nas disposições).

Emprego

• O compromisso da UE de assegurar elevados níveis de emprego é reforçado:
  • tendo em conta este objetivo ao redigir e executar todas as políticas e atividades da UE,
  • apresentando um relatório anual para apreciação pelos líderes da UE,
  • exigindo que cada governo apresente, uma vez por ano, informações sobre as ações adotadas no sentido de garantir um elevado nível de emprego,
  • criando um comité do emprego, com caráter consultivo.

Questões institucionais

• Processo legislativo
  • o processo de codecisão, em que os governos da UE, através do voto por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu adotam conjuntamente legislação, é alargado à maioria dos domínios de intervenção e são estabelecidas regras claras para a resolução de eventuais litígios através de um comité de conciliação.
• Parlamento Europeu
  • tem um limite máximo de 700 membros,
  • elabora propostas relativas a um processo uniforme para as eleições europeias,
  • estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros,
  • vota para aprovar a nomeação do Presidente da Comissão Europeia e da Comissão enquanto organismo.
• Comissão Europeia
  • numa UE composta por, no máximo, 20 membros, cada país teria um comissário, desde que houvesse acordo quanto à ponderação nacional dos votos no Conselho,
  • pelo menos um ano antes da adesão do 21.^o membro, a configuração institucional da UE teria de ser amplamente revista.

Sanções

Os governos da UE podem retirar a um país membro alguns dos direitos decorrentes da aplicação do tratado, incluindo o direito de voto nos projetos legislativos, caso se considere que o país em questão cometeu uma «violação grave e persistente» dos princípios básicos da UE.

Simplificação

O tratado simplifica os vários tratados da UE alterando ou suprimindo mais de 50 artigos obsoletos e renumerando os restantes, de forma a torná-los mais legíveis.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO?

O tratado foi assinado em 2 de outubro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 1999.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns atos relativos a esses Tratados (JO C 340 de 10.11.1997, p. 1-144)

última atualização 04.04.2018

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(1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).